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STJ nega domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, naquele caso concreto, não cabe prisão domiciliar mesmo se tratando de mãe de criança menor de 12 anos de idade, considerando que o caso cuida de condenada pela prática de crimes gravíssimos cometidos com violência, de modo que as circunstâncias do caso concreto encontram-se entre as exceções proferidas pelo STF, quando então não será possível a concessão do benefício ora pretendido.

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A decisão (AgRg no RHC 138.413/RJ) teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Mãe de criança menor de 12 anos

AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. CRIMES DOS ARTS. 213 C/C 224, “a”, E 241-B DO ECA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONDENADA FORAGIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Os requisitos para a concessão da prisão domiciliar não foram preenchidos, considerando que o caso cuida de condenada pela prática de crimes gravíssimos cometidos com violência. Desse modo, não obstante possua filho menor de 12 (doze) anos de idade, tem-se que, à luz das diretrizes firmadas pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, as circunstâncias do caso concreto encontram-se entre as exceções proferidas pelo STF, quando então não será possível a concessão do benefício ora pretendido.

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2. Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que a agravante não se enquadra nas situações previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, porquanto responde por crime cometido com violência e não ter comprovado que esteja extremamente debilitada de saúde. Além disso se encontra foragida.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no RHC 138.413/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021)

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