• 10 de dezembro de 2019

STJ: o rol previsto no art. 40, III, da Lei 11.343/06 não é taxativo

 STJ: o rol previsto no art. 40, III, da Lei 11.343/06 não é taxativo

STJ: o rol previsto no art. 40, III, da Lei 11.343/06 não é taxativo

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o rol previsto no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 não deve ser encarado como taxativo, pois o objetivo da lei é proteger espaços que promovam a aglomeração de pessoas, circunstância que facilita a ação criminosa. A decisão (AgRg no AREsp 868826/MG) teve como relator o ministro Ribeiro Dantas:

O rol previsto no art. 40, III, da Lei 11.343/06 não é taxativo

Ementa do AgRg no AREsp 868826/MG:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA REFERIDA LEI. CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a aplicação da referida minorante, por entender que o agente se dedica ao tráfico de drogas, tendo em vista sua própria confissão, o fato de já ter sido objeto de prévia investigação e registrar em seu desfavor condenação anterior por práticas idênticas. Logo, a alteração desse entendimento – a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas – enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que “o objetivo da lei, ao prever a causa de aumento de pena prevista no inc. III do art. 40, é proteger espaços que promovam a aglomeração de pessoas, circunstância que facilita a ação criminosa. Com vistas a atender o escopo da norma, o rol previsto no referido inciso não deve ser encarado como se taxativo fosse, a fim de afastar a aplicação da causa de aumento de pena” (REsp 1.255.249/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012). 4. Certificado pelo Tribunal de origem que as circunstâncias fáticas delitivas indicam a prática do comércio ilegal de drogas nas proximidades de local onde se difunde atividade de lazer e convívio social (bar), o pedido de exclusão da referida majorante demanda, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede especial (Súm. 7/STJ). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 868.826/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018)

Precedente no mesmo sentido:

  • REsp 1255249/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012

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Redação

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