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STJ: para configuração do crime de incêndio pode ser excepcionalmente admitido laudo pericial preliminar

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STJ: para configuração do crime de incêndio pode ser excepcionalmente admitido laudo pericial preliminar

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que embora seja imprescindível a realização de laudo pericial definitivo para a configuração do crime de incêndio, nada obsta que, excepcionalmente, seja admitido laudo pericial preliminar como prova da materialidade, caso revestido de certeza equivalente e na hipótese de ser produzido por peritos oficiais, nos mesmos moldes do definitivo.

A decisão (AgRg nos EDcl no HC 488.340/RS) teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz:

Ementa

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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INCÊNDIO. CONFECÇÃO DE LAUDO PRELIMINAR POR PERITOS. VALIDADE. MATERIALIDADE. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora seja imprescindível a realização de laudo pericial definitivo para a configuração do crime de incêndio, nada obsta que, excepcionalmente, seja admitido laudo pericial preliminar como prova da materialidade, caso revestido de certeza equivalente e na hipótese de ser produzido por peritos oficiais, nos mesmos moldes do definitivo. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC 488.340/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020)

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