• 28 de setembro de 2020

STJ: pescar em local e época proibida, e com petrechos proibidos para pesca, não é conduta atípica

 STJ: pescar em local e época proibida, e com petrechos proibidos para pesca, não é conduta atípica

STJ: pescar em local e época proibida, e com petrechos proibidos para pesca, não é conduta atípica

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que pescar em local e época proibida, e com petrechos proibidos para pesca, não é conduta atípica, ainda que não tenha sido apreendido qualquer peixe em poder do recorrente. A decisão (AgRg no REsp 1862960/TO) teve como relator o ministro Felix Fischer:

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM PERÍODO DE DEFESO. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I. Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a aplicação do denominado princípio bagatelar aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado. II. Todavia, no caso dos autos, a decisão agravada está fundamentada em jurisprudência desta Corte, no sentido de que não é insignificante a conduta de pescar em local e época proibida, e com petrechos proibidos para pesca, ainda que não tenha sido apreendido qualquer peixe em poder do recorrente. Precedentes. III – “Ademais, a captura é mero exaurimento da figura típica em questão, que se consuma com a simples utilização do petrecho não permitido. O dano causado pela pesca predatória não se resume, portanto, às espécimes apreendidas.” (AgRg no AREsp n. 1.172.493/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 01/08/2018). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1862960/TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020)


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Redação

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