- Publicidade -

STJ: preclusa a decisão de pronúncia já há mais de um ano, não pode a defesa apontar nulidades

- Publicidade -

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que preclusa a decisão de pronúncia já há mais de um ano, não pode a defesa apontar nulidades na referida decisão quando deixou de fazê-lo no momento processual oportuno.

- Publicidade -

A decisão teve como relator o ministro Ribeiro Dantas:

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR. SÚMULA 21/STJ. SUPOSTA DEFICIÊNCIA DE DEFESA. SÚMULA 523/STF. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. NULIDADES NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO APONTADAS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. ART. 571, VII, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte – HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 – e o Supremo Tribunal Federal – AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 – pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não prospera a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo na custódia cautelar, já que, nos termos da Súmula 21/STJ, “pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”. 3. Ausente a comprovação do prejuízo, a suposta deficiência na defesa técnica não anula o processo. Inteligência da Súmula 523/STF. 4. Preclusa a decisão de pronúncia já há mais de um ano, não pode a defesa apontar nulidades na referida decisão quando deixou de fazê-lo no momento processual oportuno (art. 571, VII, do CPP). Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 688.990/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021)

- Publicidade -

Leia também

STJ: não há falar em ausência de contemporaneidade aos crimes de organização criminosa

Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. AceitarLeia Mais

Homem mata esposa por ter se negado a servir cerveja Prima de Daniella Perez encontra Paula Thomaz em shopping Raul Gazolla manda recado para marido de Paula Tomaz Bolsonaro e Michelle visitam igreja em que Guilherme de Pádua é pastor Esposa de Guilherme de Pádua comenta sobre série da HBO Max