STJ reconhece nulidade de citação por WhatsApp
Segundo o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, apesar de ser possível a utilização de aplicativo de mensagens para realizar a citação, o ato só será considerado válido se for tomado todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário.
No caso em questão um homem respondia a um processo pelo crime de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. No entanto, o acusado estava respondendo ao processo em liberdade. Ao ser procurado por um oficial de justiça, o réu informou que possuía advogado particular e informou o número de telefone e endereço eletrônico dele ao oficial.
O funcionário público por sua vez, realizou a citação por meio do e-mail e recebeu a confirmação por meio do WhatsApp. O processo seguiu, mas sem a manifestação do réu nos autos. Devido à inércia, o processo foi enviado para a Defensoria, que assumiu o caso.
A Defensoria sustentou que a citação era nula porque não ficou comprovado quem recebeu a citação. O Tribunal de Justiça de São Paulo não acolheu a tese defensiva alegando que não houve prejuízo ao réu, tendo em vista que a defesa prévia foi plenamente apresentada pela Defensoria Pública. A defensora então impetrou Habeas Corpus perante o Superior Tribunal.
O relator do HC, ministro Ribeiro Dantas concluiu que assistia razão o pleito da defensoria pública, concluindo que, de fato, a citação é nula por falta de comprovação da identidade do destinatário. Em trecho da decisão, destacou:
É imprescindível observar que, na hipótese, não há nenhuma fonte que possibilite identificar com precisão a identidade do citando como, por exemplo, a existência de foto individual no aplicativo ou a confirmação escrita por ele assinada. No caso, não há dados mínimos que permitam comprovar a autenticidade do destinatário do mandado de citação encaminhado via e-mail para se concluir pela autenticidade do receptor das correspondências eletrônicas
O ministro relatou ainda que o STJ, inclusive por meio de sua própria relatoria, já estabeleceu os critérios para validade de citação por aplicativo em ações penais.
Para o julgador, para que a citação seja válida ela deve ocorrer por meio do número de telefone e deve haver confirmação escrita e a foto do citando, excluindo, de forma peremptória, a possibilidade de utilização do aplicativo para a prática de comunicação processual penal.
Com esse entendimento foi concedida ordem ao HC 680.613, considerando nula a citação sem prejuízo da renovação do ato de comunicação.
Leia também
MP pede arquivamento de inquérito contra advogados da Paraíba
Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?
Siga-nos no Facebook e no Instagram.
