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STJ reconhece tráfico privilegiado em revisão criminal

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu em uma revisão criminal a existência do tráfico privilegiado previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Segundo o tribunal, inquéritos e ações penais ainda em curso não servem para justificar o afastamento, bem como o fato de o réu não comprovar emprego lícito também não prova que ele se dedica a atividades criminosas.

Segundo os autos processuais, o réu foi acusado e condenado pelo crime de tráfico de drogas após ser preso em flagrante na posse de 353 gramas de cocaína, e ter sido encontrado na sua residência 71,1 gramas de maconha. Diante dos fatos, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o réu a uma pena de cinco anos e dez meses em regime inicial fechado e negou o reconhecimento de tráfico privilegiado suscitado pela defesa.

No entanto, ao julgar o agravo em recurso especial 1.974.672, proveniente da revisão criminal interposta pela defesa, o relator, o desembargador convocado Olindo Menezes, sustentou que não merecia prosperar o entendimento do TJSC, pois não podia o simples fato de não ter sido comprovado a atividade lícita do réu concluir que, então, ele praticava atividades criminosas.

O relator destacou também que o entendimento do STJ já está pacificado quanto a impossibilidade de se considerar inquéritos penais e ações penais não transitadas em julgado para afastar a privilegiadora do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06.

Por fim, Olindo Menezes destacou que o uso da natureza e quantidade de drogas para aumentar a pena base na primeira fase da dosimetria da pena e também para afastar a aplicação do tráfico privilegiado na terceira fase é medida vedada pela jurisprudência mais recente do Tribunal.

Com esse entendimento, o desembargador convocado aplicou o tráfico privilegiado e reduziu a pena para 1 ano e 8 meses, em regime inicial aberto.

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