- Publicidade -

STJ: recurso especial manifestamente inadmissível não impede o trânsito em julgado

- Publicidade -

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o recurso especial manifestamente inadmissível não impede o trânsito em julgado, o qual retroagirá ao término do prazo recursal na origem.

- Publicidade -

A decisão teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz:

Ementa

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RESP INADMISSÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. RETROAÇÃO AO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL NA ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2. O julgado embargado estabeleceu a possibilidade de o magistrado indeferir a oitiva de testemunhas irrelevantes ao processo ou meramente protelatórias e o exame da pretensão absolutória incorrer no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. O recurso especial manifestamente inadmissível não impede o trânsito em julgado, o qual retroagirá ao término do prazo recursal na origem. Precedente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 1316354/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021)

- Publicidade -

Leia também

- Publicidade -

STJ: são incabíveis embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. Aceitar Leia Mais