- Publicidade -

STJ: resguardar a identidade do informante em nada prejudica a defesa do réu

- Publicidade -

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que resguardar a identidade do informante em nada prejudica a defesa do réu, sendo perfeitamente possível exercer o contraditório e a ampla defesa sem tal informação.

- Publicidade -

A decisão teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca:

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. “TESTEMUNHA SIGILOSA”. AUSÊNCIA DE ACESSO À QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 7º, IV, DA LEI 9.807/1.999. 2. RECEIO DE REPRESÁLIAS. ANÁLISE REALIZADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. 3. ACESSO À QUALIFICAÇÃO AO ADVOGADO DA DEFESA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO. PESSOA NÃO ARROLADA COMO TESTEMUNHA PELO MP. MERO INFORMANTE. 4. SITUAÇÃO QUE SE ASSEMELHA À DENÚNCIA ANÔNIMA. DESNECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO. PRECEDENTES. 5. DIREITOS CONSTITUCIONAIS. PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU BENEFÍCIO À DEFESA. 6. “TESTEMUNHA SIGILOSA” ARROLADA PELA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DO DEPOIMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 7. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 8. NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO INFORMANTE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO, POR ORA, DE ILÍCITO CÍVEL OU PENAL DO INFORMANTE. 9. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. “Aplica-se a medida de preservação da identidade, da imagem e dos dados pessoais de testemunhas quando justificada pela gravidade e circunstâncias do caso (Lei n. 9.807/1999, art. 7º, IV)”. (AgRg no HC 618.939/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 18/11/2020). 2. Cabe às instâncias ordinárias aferirem se o receio de represálias por parte do informante é legítimo e se justifica a limitação imposta, tendo se concluído que “revelar a identidade do declarante poderia trazer prejuízos a este, ao arrepio de suas garantias legais”. Dessa forma, para afastar a compreensão das instâncias de origem, seria necessário o revolvimento dos elementos fáticos do autos o que, como é de conhecimento, não é possível na via estreita do habeas corpus. 3. No que diz respeito ao acesso da qualificação ao advogado da defesa, constata-se que a denominada “testemunha sigilosa” não foi arrolada pelo Ministério Público. A distinção apontada interfere no tratamento a ser dado à situação dos autos. De fato, não se tratando de testemunha arrolada na denúncia, não se faz necessário viabilizar a contradita, nos termos do art. 214 do CPP, cuja consequência é a exclusão da testemunha – a qual, reitero, nem sequer foi arrolada pela acusação – ou o não deferimento de compromisso, o que também já ocorreu, uma vez que foi ouvida como informante. 4. Analisando as particularidades do caso concreto, constata-se que a presente situação mais se assemelha a uma denúncia anônima, com efetiva averiguação dos fatos pelo Ministério Público, que, sem a necessidade da oitiva em juízo da denominada “testemunha sigilosa”, optou por manter o sigilo sobre sua qualificação. Assim, “o relato de informante com identidade oculta, que temia pela própria segurança, é válido quando as informações por ele trazidas tenham sido corroboradas por diligências”. (AgRg no HC 563.465/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020) 5. Deve se ponderar os direitos constitucionais em jogo, prevalecendo, na presente hipótese, a preservação da identidade do informante, à míngua de efetiva demonstração de prejuízo acarretado à defesa ou de eventual benefício com sua identificação. “Resguardar a identidade do informante em nada prejudica a defesa do réu, pois todas as testemunhas arroladas nos autos da ação penal estão devidamente nominadas e qualificadas na Denúncia, não havendo nenhuma testemunha sigilosa, tampouco existem documentos ocultos, de modo que é perfeitamente possível exercer o contraditório e a ampla defesa na presente ação”. 6. O Ministério Público não arrolou a intitulada “testemunha sigilosa”, tendo apenas colhido seu relato extrajudicialmente. No entanto, a própria defesa requereu sua oitiva judicial, o que foi deferido pelo Magistrado de origem. Assim, revela-se no mínimo contraditório pugnar pela anulação de depoimento judicializado pela própria defesa. 7. Eventual demonstração da inocência do recorrente dispensa a identificação da denominada “testemunha sigilosa”, a qual foi arrolada pela própria defesa e ouvida em Juízo, com “a presença, por videoconferência, do defensor do paciente, instante em que este teve a oportunidade de formular perguntas, razão pela qual o sigilo daquela em nada comprometeu o contraditório e ampla defesa do paciente”, “o que afasta por completo a arguição de nulidade do feito”. (HC 147.471/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 26/09/2011) 8. O pedido de identificação sob a argumentação genérica de que se pretende responsabilizar a testemunha “pelas mentirosas imputações formuladas” também não tem o condão de ensejar sua identificação, porquanto não configurado ou demonstrado, por ora, eventual ilícito, nem penal nem cível. Assim, não é possível identificar prejuízo à defesa ou mesmo eventual benefício à situação processual do recorrente, motivo pelo qual não há se falar em nulidade nem em direito de conhecer a qualificação do informante. 9. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 145.329/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021)

- Publicidade -

Leia também

- Publicidade -

STJ: perda de até 1/3 dos dias remidos, em razão de prática de falta grave, exige fundamentação concreta


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. Aceitar Leia Mais