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STJ revoga homologação de falta grave por crime durante a condicional

O ministro do STJ, João Otávio de Noronha, proferiu entendimento para que fossem suspensos os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça do Goiás que considerou que o cometimento de crime doloso durante o livramento condicional gera o reconhecimento de falta grave.

No caso em questão, o réu estava cumprindo uma pena de seis anos e quatro meses de prisão, quando foi julgado em outra decisão por ter supostamente praticado outro crime doloso, sendo condenado a oito anos e cinco meses de reclusão, em regime fechado. Em razão dessa nova condenação, o juízo homologou a falta grave.

A Defensoria Pública então impetrou Habeas Corpus em favor do apenado sustentando que, segundo a jurisprudência do STJ, o ato somente resulta na perda do tempo cumprido em livramento condicional e na impossibilidade de nova concessão do benefício, mas não podendo gerar falta grave.

O ministro do Superior Tribunal, por sua vez, no dia seguinte ao ajuizamento do HC, concedeu a ordem liminar para revogar a homologação da falta grave. Em trecho da decisão, o ministro destaca:

No caso, há flagrante ilegalidade, visto que a conclusão adotada é contrária ao entendimento do STJ, razão pela qual está constatada hipótese de constrangimento ilegal passível de ser sanado na presente via

Por fim, o ministro entendeu que a prática de crime durante o livramento condicional tem suas próprias regras previstas nos artigos 83 e 90 do Código Penal e 131 a 146 da Lei de Execução Penal, não se confundindo com os efeitos legais decorrentes da falta grave praticada durante o cumprimento da pena.

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