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STJ revoga multa aplicada a advogada por abandono de causa

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso da OAB/SP, para desconstituir a decisão de primeira instância que impôs multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal a uma advogada de Araraquara (SP), por abandono injustificado de causa.

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O órgão se baseou na premissa de que não existe motivo caracterizador de abandono processual apto a justificar a aplicação da multa prevista no CPP se o advogado permanece no patrocínio da causa.

A pena decorreu do não cumprimento do prazo de cinco dias para apresentação de alegações finais, após participação em audiência. Entretanto, a advogada comprovou, com laudos médicos, sérios problemas de saúde que a impediram de cumprir o prazo previamente estipulado por lei.

O juiz de primeiro grau, entretanto, entendeu que de fato houve o abandono do processo, instituindo a multa. A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o mandado de segurança interposto pela OAB-SP sob alegação da “inercia da ilustre advogada em face dos comandos judiciais a ela dirigidos para regular andamento do feito, a par da ausência de previa comunicação acerca de eventual renuncia ao mandato ou mesmo de culminação ao juízo sobre o motivo que a impossibilitasse de o fazer (…).

A OAB/SP sustentou, na peça dirigida ao STJ, que a multa aplicada era injustificável sob todos os ângulos e não aplicável.

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O ministro Olindo Menezes ressaltou em seu voto que a apresentação tardia das alegações finais não deve ser compreendida como abandono processual por parte da advogada, pois ela apresentou documentação acerca do seu quadro médico, com anexos clínicos e laboratoriais. Ele ainda destacou que o entendimento do STJ é o de que a não atuação em um ato específico do processo penal por defensor do réu que permaneceu na causa não se equipara ao abandono do processo que é tratado no artigo 265 do CPP.

Ele conclui dizendo que “ninguém é obrigado a trabalhar doente, mesmo tendo uma comunicação previa ao juízo, não raro se torna difícil, ou até inviável, dentro do quadro que permeia a sua pessoa, sua família e as circunstâncias da sua enfermidade”, exonerando a advogada da multa.

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De acordo com uma das subscritoras do recurso, a advogada Renata Bernardi Boschiero, a conclusão foi recebida como uma vitória para a advocacia, casos semelhantes sempre se voltavam para aplicação da multa. “Conseguimos uma vitória essencial, garantindo que as prerrogativas de advogadas e advogados em situações similares não sejam mais violadas”, concluiu a advogada.

O recurso também foi subscrito pelos advogados Felipe José Mauricio de Oliveira, Tiago Romano e Paulo Henrique de Andrade.

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