STJ: sistema de vigilância não torna a consumação do crime impossível

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sistema de vigilância configura, apenas, inidoneidade relativa do meio empregado para a prática de crime, o que não torna a consumação impossível. A decisão teve como relator o ministro Joel Ilan Paciornik: Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. SISTEMA DE … Continue lendo STJ: sistema de vigilância não torna a consumação do crime impossível