Jurisprudência

STJ: 10 teses sobre concurso formal

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STJ: 10 teses sobre concurso formal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses sobre concurso formal de crimes (clique aqui). No total, são 10 teses. Conheça a seguir cada uma delas:

1) O roubo praticado contra vítimas diferentes em um único contexto configura o concurso formal e não crime único, ante a pluralidade de bens jurídicos ofendidos.

Acórdãos:

  • HC 275122/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 27/06/2014,DJE 04/08/2014
  • AgRg no AREsp 389861/MG,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 18/06/2014,DJE 27/06/2014
  • HC 194624/RJ,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA,Julgado em 20/02/2014,DJE 15/04/2014
  • HC 282202/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 06/02/2014,DJE 14/02/2014
  • HC 213571/MG,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 22/10/2013,DJE 05/11/2013
  • REsp 1409943/TO,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 15/10/2013,DJE 28/10/2013
  • HC 167812/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 21/03/2013,DJE 10/04/2013
  • REsp 297432/PI,Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 21/02/2002,DJ 11/03/2002

Decisões Monocráticas:

  • HC 297432/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 25/06/2014, Publicado em 01/08/2014
  • HC 278208/SP,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, Julgado em 09/06/2014,Publicado em 11/06/2014
  • REsp 1431246/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 28/02/2014,Publicado em 11/03/2014

Leia também:


2) A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio relaciona-se com o elemento subjetivo do agente, ou seja, a existência ou não de desígnios autônomos.

Acórdãos:

  • HC 134640/DF,Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA,Julgado em 06/08/2013, DJE 13/09/2013
  • AgRg no REsp 1299942/DF,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 06/06/2013,DJE 21/06/2013

3) É possível o concurso formal entre o crime do art. 2º da Lei n. 8.176/91 (que tutela o patrimônio da União, proibindo a usurpação de suas matérias-primas), e o crime do art. 55 da Lei n. 9.605/98 (que protege o meio ambiente, proibindo a extração de recursos minerais), não havendo conflito aparente de normas já que protegem bens jurídicos distintos.

Acórdãos:

  • AgRg nos EDcl no REsp 1263951/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,Julgado em 05/08/2014,DJE 19/08/2014
  • AgRg no AREsp 137498/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 19/11/2013,DJE 27/11/2013
  • AgRg no REsp 1178144/MG,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 24/10/2013,DJE 14/11/2013
  • AgRg no AREsp 008617/BA,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA,Julgado em 17/10/2013, DJE 30/10/2013
  • AgRg no AREsp 060761/TO,Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA,Julgado em 06/09/2012, DJE 17/09/2012
  • AgRg no AREsp 114293/MG,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 06/03/2012,DJE 19/03/2012
  • AgRg no Ag 1409550/RO,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 22/11/2011,DJE 01/12/2011

Decisões Monocráticas:

  • AREsp 109821/RO,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 14/08/2014,Publicado em 20/08/2014
  • AREsp 008617/BA,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 09/09/2013,Publicado em 12/09/2013

4) Não há crime único, podendo haver concurso formal, quando, no mesmo contexto fático, o agente incide nas condutas dos arts. 14 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e 16 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) da Lei n. 10.826/2003.

Acórdãos

  • HC 130797/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 18/12/2012,DJE 01/02/2013

Decisões Monocráticas

  • HC 162018/SP,Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA,Julgado em 14/05/2013,Publicado em 16/05/2013

5) Não há crime único, podendo haver concurso material, quando, no mesmo contexto fático, o agente incide nas condutas dos arts. 14 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e 16 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) da Lei n. 10.826/2003.

Acórdãos

  • HC 211834/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 10/09/2013,DJE 18/09/2013

Decisões Monocráticas

  • REsp 1418900/AL,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 29/11/2013,Publicado em 09/12/2013

6) O aumento decorrente do concurso formal deve se dar de acordo com o número de infrações.

Acórdãos:

  • HC 273120/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 22/04/2014,DJE 30/04/2014
  • HC 284951/MG,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 08/04/2014,DJE 23/04/2014
  • HC 242798/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 20/03/2014,DJE 30/05/2014
  • AgRg no AREsp 033721/DF,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA,Julgado em 07/05/2013,DJE 20/05/2013
  • HC 226709/ES,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 05/06/2012,DJE 12/06/2012
  • HC 159599/RJ,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 27/03/2012,DJE 17/04/2012
  • HC 159298/PR,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 17/11/2011,DJE 19/12/2011
  • HC 136568/DF,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 01/09/2009,DJE 13/10/2009

7) A apreensão de mais de uma arma de fogo, acessório ou munição, em um mesmo contexto fático, não caracteriza concurso formal ou material de crimes, mas delito único.

Acórdãos:

  • HC 228231/SP,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 12/06/2012,DJE 20/06/2012
  • HC 163783/RJ,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 14/02/2012,DJE 12/03/2012
  • HC 194697/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, Julgado em 14/06/2011,DJE 01/08/2011
  • HC 104669/RJ,Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA,Julgado em 28/06/2011,DJE 18/08/2011
  • HC 110800/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 29/10/2009,DJE 30/11/2009

Decisões Monocráticas:

  • AREsp 303312/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 11/06/2014,Publicado em 16/06/2014

8) O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. (Súmula n. 243/STJ)

Acórdãos:

  • HC 179182/RJ,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 07/02/2012,DJE 14/02/2012
  • HC 158010/PR,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 25/10/2011,DJE 08/11/2011
  • HC 065219/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 28/06/2007,DJ 01/10/2007

Decisões Monocráticas:

  • AREsp 097694/RJ,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 16/06/2014,Publicado em 20/06/2014
  • RHC 033293/TO,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 10/10/2013,Publicado em 15/10/2013
  • RHC 029722/SP,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA,Julgado em 24/04/2013,Publicado em 06/05/2013
  • REsp 238165/SC,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 11/04/2007,Publicado em 27/04/2007

9) No concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva é feito considerando cada crime isoladamente, não se computando o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva.

Acórdãos:

  • REsp 1106603/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 18/06/2014,DJE 27/06/2014
  • AgRg no REsp 1341671/MG,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,Julgado em 03/06/2014,DJE 20/06/2014
  • HC 239106/PE,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 18/02/2014,DJE 05/03/2014
  • EDcl no REsp 1185954/PE,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA,Julgado em 07/11/2013,DJE 12/11/2013
  • EDcl no AgRg no AREsp 221020/PI,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 03/10/2013,DJE 09/10/2013
  • HC 160532/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,Julgado em 05/09/2013,DJE 23/09/2013
  • REsp 1121276/DF,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 25/06/2013,DJE 01/08/2013
  • AgRg no REsp 1152014/RS,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA,Julgado em 02/04/2013,DJE 19/04/2013
  • EDcl no REsp 1100959/RJ,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 02/02/2012,DJE 10/02/2012
  • AgRg nos EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1090906/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL,Julgado em 24/11/2011, DJE 16/12/2011

10) No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de competência e transação penal será o resultado da soma ou da exasperação das penas máximas cominadas ao delito.

Acórdãos:

  • HC 260619/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 27/03/2014,DJE 02/04/2014
  • HC 232978/RJ,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 05/11/2013,DJE 11/11/2013
  • HC 143500/PE,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, Julgado em 31/05/2011,DJE 27/06/2011
  • RHC 027068/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,Julgado em 31/08/2010,DJE 27/09/2010
  • AgRg no Ag 1141224/SC,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 04/12/2009,DJE 29/03/2010
  • HC 119272/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 25/11/2008,DJE 15/12/2008
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