• 30 de setembro de 2020

STJ: 20 teses sobre a Lei de Drogas

 STJ: 20 teses sobre a Lei de Drogas

STJ: 20 teses sobre a Lei de Drogas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou recentemente uma edição da Jurisprudência em Teses (nº 60) sobre a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). No total, são 20 teses. Confira a seguir as teses fixadas pelo STJ:

1) O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente.

Acórdãos

  • HC 332396/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 23/02/2016,DJE 15/03/2016
  • HC 298618/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 27/10/2015,DJE 04/11/2015
  • AgRg no AREsp 397759/SC,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 04/08/2015,DJE 20/08/2015
  • AgRg no REsp 1360277/PR,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 26/08/2014,DJE 05/09/2014
  • AgRg no AREsp 303213/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 08/10/2013,DJE 14/10/2013
  • HC 225555/RJ,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 02/10/2012,DJE 09/10/2012

2) Não é cabível a concessão de indulto ao crime de tráfico de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.

Acórdãos

  1. AgRg no REsp 1351018/MG,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 19/11/2015,DJE 25/11/2015
  2. HC 310639/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,Julgado em 25/08/2015,DJE 15/09/2015
  3. AgRg no AREsp 549959/MA,Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA,Julgado em 05/02/2015,DJE 13/02/2015
  4. HC 280790/RS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 04/11/2014,DJE 17/11/2014
  5. AgRg no HC 167197/MS,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA,Julgado em 19/03/2013,DJE 04/08/2014
  6. HC 280560/RS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 25/03/2014,DJE 02/04/2014
  7. AgRg no REsp 1196202/MS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 05/11/2013,DJE 20/11/2013
  8. HC 193363/MS,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA,Julgado em 05/11/2013,DJE 19/11/2013
  9. HC 263686/MG,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 20/06/2013,DJE 01/07/2013
  10. HC 205627/RS,Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA,Julgado em 28/05/2013,DJE 05/06/2013

3) A condenação simultânea nos crimes de tráfico e associação para o tráfico afasta a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 por estar evidenciada dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa.

Acórdãos

  • HC 313015/SC,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 12/04/2016,DJE 19/04/2016
  • HC 348024/SP,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 17/03/2016,DJE 29/03/2016
  • AgRg nos EDcl no REsp 1392926/MA,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 03/03/2016,DJE 14/03/2016
  • HC 337903/RO,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 01/03/2016,DJE 09/03/2016
  • HC 318023/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 17/12/2015,DJE 22/02/2016
  • AgRg no AREsp 711451/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 01/12/2015,DJE 17/12/2015
  • AgRg no AREsp 457522/SC,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,Julgado em 10/11/2015,DJE 25/11/2015

4) O agente que transporta entorpecente no exercício da função de “mula” integra organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.

Acórdãos

  • AgRg no REsp 1288284/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 19/04/2016,DJE 29/04/2016
  • HC 339264/SP,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 12/04/2016,DJE 26/04/2016
  • AgRg no AREsp 642066/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 17/03/2016,DJE 01/04/2016
  • AgRg no HC 278698/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 17/03/2016,DJE 31/03/2016
  • AgRg no AREsp 411424/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,Julgado em 02/02/2016,DJE 15/02/2016
  • REsp 1245067/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 15/12/2015,DJE 02/02/2016

5) É possível que a causa de diminuição estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 seja fixada em patamar diverso do máximo de 2/3, em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida.

Acórdãos

  • HC 322414/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 12/04/2016,DJE 19/04/2016
  • HC 332375/RS,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,Julgado em 05/04/2016,DJE 19/04/2016
  • AgRg no AREsp 124897/MG,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,Julgado em 10/03/2016,DJE 17/03/2016
  • HC 324995/RJ,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 23/02/2016,DJE 29/02/2016
  • HC 322471/BA,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 16/02/2016,DJE 24/02/2016
  • AgRg no AREsp 785779/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 15/12/2015,DJE 05/02/2016
  • HC 332409/SP,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 17/12/2015,DJE 02/02/2016
  • AgRg no REsp 1382560/RS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 15/10/2015,DJE 29/10/2015

6) O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga.

Acórdãos

  • HC 314102/TO,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 12/04/2016,DJE 26/04/2016
  • HC 325779/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 05/04/2016,DJE 26/04/2016
  • HC 287284/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 12/04/2016,DJE 25/04/2016
  • HC 348629/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 12/04/2016,DJE 22/04/2016
  • HC 317172/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 07/04/2016,DJE 12/04/2016
  • HC 332375/RS,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,Julgado em 05/04/2016,DJE 19/04/2016
  • HC 312966/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 10/03/2016,DJE 16/03/2016

7) A Lei n. 11.343/06 aboliu a majorante da associação eventual para o tráfico prevista no artigo 18, III, primeira parte, da Lei n. 6.368/76.

Acórdãos

  • REsp 1263229/PR,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,Julgado em 04/08/2015,DJE 18/08/2015
  • HC 142808/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 14/04/2015,DJE 24/04/2015
  • HC 187205/AC,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 20/03/2014,DJE 28/03/2014
  • HC 211513/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 17/12/2013,DJE 03/02/2014
  • HC 220589/SP,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 13/12/2011,DJE 19/12/2011
  • HC 195931/MG,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 06/09/2011,DJE 27/09/2011
  • HC 195697/PE,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,Julgado em 12/04/2011,DJE 20/05/2011
  • HC 148416/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 19/08/2010,DJE 20/09/2010
  • HC 106797/MS,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 22/06/2010,DJE 02/08/2010
  • HC 129668/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 23/02/2010,DJE 03/05/2010

8) A incidência de mais de uma causa de aumento prevista no art. 40 da Lei n. 11.343/06 não implica a automática majoração da pena acima do mínimo (2/3) na terceira fase, pois a sua exasperação exige fundamentação concreta.

Acórdãos

  • HC 329562/RJ,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 17/09/2015,DJE 07/10/2015
  • HC 296630/RJ,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 11/11/2014,DJE 18/11/2014
  • HC 219509/RN,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 17/09/2013,DJE 25/09/2013
  • HC 048466/SP,Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, Julgado em 19/09/2006,DJE 22/09/2008

9) O art. 40 da Lei n. 11.343/06 conferiu tratamento mais favorável às causas especiais de aumento de pena, devendo ser aplicado retroativamente aos delitos cometidos sob a égide da Lei n. 6.368/76.

Acórdãos

  • PExt no HC 212333/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 15/12/2015,DJE 02/02/2016
  • HC 212333/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 19/02/2013,DJE 15/03/2013
  • AgRg no REsp 1112371/MG,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 06/11/2012,DJE 26/11/2012
  • HC 135172/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 15/03/2012,DJE 24/04/2012
  • AgRg no REsp 1164944/RJ,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, Julgado em 07/02/2012,DJE 27/02/2012
  • HC 120680/RJ,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 04/02/2010,DJE 05/04/2010
  • HC 142241/RJ,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 15/12/2009,DJE 01/02/2010
  • HC 112610/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,Julgado em 19/11/2009,DJE 15/12/2009

10) Não acarreta bis in idem a incidência simultânea das majorantes previstas no art. 40 aos crimes de tráfico de drogas e de associação para fins de tráfico, porquanto são delitos autônomos, cujas penas devem ser calculadas e fixadas separadamente.

Acórdãos

  • HC 250455/RJ,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 17/12/2015,DJE 05/02/2016
  • HC 336949/SP,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 17/12/2015,DJE 02/02/2016
  • EDcl no AgRg no REsp 1406905/MG,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 25/11/2014,DJE 03/12/2014
  • AgRg no REsp 1412950/MG,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 16/10/2014,DJE 03/11/2014
  • REsp 912495/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 26/08/2014,DJE 08/09/2014
  • HC 237782/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 05/08/2014,DJE 21/08/2014
  • AgRg no REsp 1406905/MG,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 25/02/2014,DJE 07/03/2014
  • HC 183441/RJ,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 23/08/2011,DJE 02/09/2011

11) Não há bis in idem na aplicação da causa de aumento de pena pela transnacionalidade (art. 40, I, da Lei n. 11.343/06) com as condutas de “importar” e “exportar” previstas no caput do art. 33 da Lei de Drogas, porquanto o simples fato de o agente “trazer consigo” a droga já conduz à configuração da tipicidade formal do crime de tráfico.

Acórdãos

  • AgRg no AREsp 620417/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 17/03/2016,DJE 01/04/2016
  • REsp 1290846/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,Julgado em 15/03/2016,DJE 28/03/2016
  • AgRg no AREsp 690252/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 15/12/2015,DJE 02/02/2016
  • AgRg no AREsp 642338/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 24/11/2015,DJE 17/12/2015
  • AgRg no AREsp 471441/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,Julgado em 01/12/2015,DJE 14/12/2015
  • AgRg no AREsp 511055/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 20/08/2015,DJE 01/09/2015

12) Configura-se a transnacionalidade do tráfico de drogas com a comprovação de que a substância tinha como destino ou origem outro país, independentemente da efetiva transposição de fronteiras.

Acórdãos

  • REsp 1290846/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,Julgado em 15/03/2016,DJE 28/03/2016
  • HC 303259/PA,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,Julgado em 17/09/2015,DJE 09/10/2015
  • AgRg no AREsp 225357/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 20/03/2014,DJE 27/03/2014
  • REsp 1342749/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 12/12/2013,DJE 19/12/2013
  • HC 133980/SP,Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA,Julgado em 18/12/2012,DJE 08/02/2013
  • HC 179519/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 18/12/2012,DJE 01/02/2013
  • RHC 018850/PA,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,Julgado em 12/04/2012,DJE 30/04/2012
  • HC 188857/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 22/11/2011,DJE 19/12/2011
  • HC 137158/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,Julgado em 20/05/2010,DJE 21/06/2010

13) Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/06 é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados , sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

Acórdãos

  • HC 339138/MS,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 12/04/2016,DJE 26/04/2016
  • HC 318599/MS,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 07/04/2016,DJE 15/04/2016
  • HC 326074/PE,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 10/03/2016,DJE 21/03/2016
  • HC 339333/MS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 01/03/2016,DJE 09/03/2016
  • REsp 1370391/MS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,Julgado em 03/11/2015,REPDJE 23/02/2016
  • HC 186341/DF,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 18/09/2015
  • AgRg no HC 321683/MS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 19/05/2015,DJE 15/09/2015
  • HC 324664/MS,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA,Julgado em 20/08/2015,DJE 02/09/2015
  • AgRg no REsp 1424848/MS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 18/12/2014,DJE 12/02/2015

14) As condutas anteriormente descritas no art. 12, § 2º, III, da Lei n. 6.368/76 foram mantidas pela nova Lei de Drogas, razão pela qual não há que se falar em abolitio criminis.

Acórdãos

  • HC 156656/RJ,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 06/05/2014,DJE 15/05/2014
  • HC 163545/RJ,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 25/06/2013,DJE 01/08/2013
  • HC 142500/RJ,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 20/09/2011,DJE 17/10/2011
  • REsp 1113746/RJ,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 07/04/2011,DJE 13/12/2011
  • HC 144086/RJ,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 28/09/2010,DJE 18/10/2010

15) A inobservância do rito procedimental que prevê a apresentação de defesa prévia antes do recebimento da denúncia gera nulidade relativa desde que demonstrados eventuais prejuízos suportados pela defesa.

Acórdãos

  • HC 332396/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 23/02/2016,DJE 15/03/2016
  • REsp 1560937/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,Julgado em 01/12/2015,DJE 11/12/2015
  • AgRg no AREsp 711356/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 15/09/2015,DJE 01/10/2015
  • AgRg no AREsp 292376/MG,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 15/09/2015,DJE 21/09/2015
  • HC 164420/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 09/09/2014,DJE 25/09/2014
  • HC 205322/RJ,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 20/03/2014,DJE 27/05/2014
  • AgRg no RHC 032010/MS,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA,Julgado em 11/06/2013,DJE 17/06/2013
  • HC 121294/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,Julgado em 04/12/2012,DJE 21/05/2014

16) É dispensável a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes na modalidade guardar ou ter em depósito.

Acórdãos

  • HC 348095/SC,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,Julgado em 17/03/2016,DJE 31/03/2016
  • RHC 061053/PI,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA STJ,Julgado em 01/03/2016,DJE 28/03/2016
  • HC 339572/SC,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA STJ,Julgado em 02/02/2016,DJE 23/02/2016
  • RHC 054972/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA STJ, Julgado em 10/11/2015,DJE 25/11/2015
  • HC 335910/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA STJ,Julgado em 20/10/2015,DJE 06/11/2015
  • HC 322609/SP,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA STJ,Julgado em 30/06/2015,DJE 19/08/2015
  • HC 307156/RS,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 02/06/2015,DJE 09/06/2015

Leia também:

  • STJ: 12 teses sobre a Lei de Drogas (aqui)
  • STJ: 17 teses sobre a Lei de Drogas (aqui)

17) A posse de substância entorpecente para uso próprio configura crime doloso e, quando cometido no interior do estabelecimento prisional constitui falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84).

Acórdãos

  • HC 301684/RS,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,Julgado em 06/08/2015,DJE 28/08/2015
  • RHC 036970/ES,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 04/08/2015,DJE 17/08/2015
  • AgRg no AgRg no AREsp 418615/RS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 10/06/2014,DJE 18/06/2014
  • HC 171655/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 18/10/2011,DJE 17/11/2011
  • HC 167848/RS,Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA,Julgado em 06/09/2011,DJE 10/10/2011
  • HC 201083/DF,Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA,Julgado em 09/08/2011,DJE 24/08/2011
  • HC 151435/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 03/05/2011,DJE 12/05/2011

18) A comprovação da materialidade do delito de posse de drogas para uso próprio (artigo 28 da Lei n.11.343/06) exige a elaboração de laudo de constatação da substância entorpecente que evidencie a natureza e a quantidade da substância apreendida.

Acórdãos

  • HC 336465/RS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 04/02/2016,DJE 16/02/2016
  • RHC 036970/ES,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 04/08/2015,DJE 17/08/2015
  • HC 272070/MG,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 19/05/2015,DJE 02/06/2015
  • AgRg no AgRg no AREsp 418615/RS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 10/06/2014,DJE 18/06/2014
  • HC 273881/MG,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 03/12/2013,DJE 06/12/2013
  • HC 173615/RJ,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,Julgado em 18/06/2012,DJE 29/06/2012
  • HC 130196/RS,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 22/11/2011,DJE 02/12/2011

19) O laudo pericial definitivo atestando a ilicitude da droga afasta eventuais irregularidades do laudo preliminar realizado na fase de investigação.

Acórdãos

  • AgRg no AREsp 500179/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA STJ,Julgado em 23/06/2015,DJE 03/08/2015
  • HC 303511/RS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA STJ,Julgado em 06/11/2014,DJE 28/11/2014
  • HC 277347/AM,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA STJ, Julgado em 11/03/2014,DJE 19/03/2014
  • HC 130196/RS,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA STJ,Julgado em 22/11/2011,DJE 02/12/2011
  • RHC 020931/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA STJ,Julgado em 05/10/2010,DJE 25/10/2010
  • HC 092057/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA STJ,Julgado em 25/09/2008,DJE 28/10/2008

20) O laudo de constatação preliminar da substância entorpecente constitui condição de procedibilidade para apuração do crime de tráfico de drogas.

Acórdãos

  • RHC 065205/RN,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 12/04/2016,DJE 20/04/2016
  • RHC 036970/ES,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 04/08/2015,DJE 17/08/2015
  • HC 139231/MS,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 01/09/2011,DJE 17/11/2011
  • HC 133612/PE,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,Julgado em 05/08/2010,DJE 20/09/2010

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