STJ: 18 teses sobre revisão criminal

Autor Redação Atualizado em 01/04/2019 20:12

STJ: 18 teses sobre revisão criminal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses (nº 63) sobre revisão criminal (clique aqui). No total, são 18 teses. Confira a seguir as teses fixadas pelo STJ:

1) A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva.

Acórdãos

RvCr 002877/PE,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 25/02/2016,DJE 10/03/2016
AgRg no AREsp 234109/RJ,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 17/03/2015,DJE 26/03/2015
AgRg no Ag 1276605/MS,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, Julgado em 05/08/2010,DJE 23/08/2010
REsp 866250/RJ,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 19/03/2009,DJE 13/04/2009
REsp 956767/CE,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,Julgado em 23/08/2007,DJ 10/09/2007

Decisões Monocráticas

REsp 1269443/PB,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 18/05/2016,Publicado em 01/06/2016

2) O julgamento superveniente da revisão criminal prejudica, por perda de objeto, a análise do habeas corpus anteriormente impetrado.

Acórdãos

RCD no HC 213246/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,Julgado em 08/09/2015,DJE 29/09/2015
AgRg no RHC 029291/RJ,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, Julgado em 01/09/2015,DJE 21/09/2015
HC 260160/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,Julgado em 17/03/2015,DJE 25/03/2015
HC 126264/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,Julgado em 12/04/2012,DJE 09/05/2012
HC 150706/PR,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 06/03/2012,DJE 14/03/2012
HC 156527/SP,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 29/04/2010,DJE 17/05/2010

3) Não é cabível habeas corpus como sucedâneo recursal ou para substituir eventual revisão criminal.

Acórdãos

AgRg no HC 339114/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 02/06/2016,DJE 16/06/2016
HC 345732/GO,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 17/03/2016,DJE 31/03/2016
HC 145026/SP,Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUINTA TURMA,Julgado em 08/03/2016,DJE 15/03/2016
HC 206847/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 16/02/2016,DJE 25/02/2016
HC 279716/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 08/09/2015
AgRg no HC 300699/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 30/06/2015,DJE 03/08/2015

4) O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de habeas corpus impetrado contra decisão proferida em recurso especial não afasta, por si só, a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar posterior revisão criminal.

Acórdãos

RvCr 002877/PE,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 25/02/2016,DJE 10/03/2016

5) É assegurada à defesa a sustentação oral em sessão de julgamento de revisão criminal.

Acórdãos

HC 274473/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 19/05/2015,DJE 28/05/2015
HC 277916/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 16/10/2014,DJE 27/11/2014
HC 295313/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 21/08/2014,DJE 27/08/2014
Decisões Monocráticas
HC 319428/AL,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 04/09/2015,Publicado em 10/09/2015

6) A aplicação do princípio do favor rei veda a revisão criminal pro societate.

Acórdãos

REsp 1324760/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,SEXTA TURMA,Julgado em 16/12/2014,DJE 18/02/2015
HC 257376/PB,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 12/03/2013,DJE 26/03/2013
HC 215647/SP,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 19/04/2012,DJE 24/04/2012
AgRg no REsp 942712/PR,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 16/12/2010,DJE 07/02/2011
HC 036091/RJ,Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, Julgado em 24/02/2005,DJ 14/03/2005

7) A Turma Recursal é o órgão competente para o julgamento de revisão criminal ajuizada em face de decisões proferidas pelos Juizados Especiais.

Acórdãos

CC 047718/RS,Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 13/08/2008,DJE 26/08/2008
REsp 470673/RS,Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 10/06/2003,DJ 04/08/2003

Decisões Monocráticas

CC 082295/RS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 01/02/2010,Publicado em 08/02/2010

8) É possível a correção da dosimetria da pena em sede de revisão criminal.

Acórdãos

AgRg no AREsp 318060/SC,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 19/04/2016,DJE 27/04/2016
AgRg no AREsp 734052/MS,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 10/12/2015,DJE 16/12/2015
AgRg no AREsp 464103/GO,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 17/09/2015
AgRg no AREsp 538603/PR,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 09/09/2014,DJE 29/09/2014
AgRg no HC 283849/RN,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 05/06/2014,DJE 10/06/2014
AgRg no HC 269777/RS,Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA,Julgado em 20/08/2013,DJE 26/08/2013

9) A soberania do veredicto do Tribunal do Júri não impede a desconstituição da decisão por meio de revisão criminal.

Acórdãos

REsp 1304155/MT,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE
AGALHÃES,SEXTA TURMA,Julgado em 20/06/2013,DJE 01/07/2014
AgRg no REsp 1154436/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 11/12/2012,DJE 17/12/2012
HC 137504/BA,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 28/08/2012,DJE 05/09/2012
REsp 964978/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA,Julgado em 14/08/2012,DJE 30/08/2012

Leia também:

10) O ajuizamento de revisão criminal não importa em interrupção da execução definitiva da pena, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo.

Acórdãos

AgRg no HC 347878/RJ,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,Julgado em 05/04/2016,DJE 18/04/2016
AgRg no HC 331251/MG,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 03/12/2015,DJE 18/12/2015
AgRg no HC 321200/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 09/06/2015,DJE 17/06/2015
HC 318033/MG,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 05/05/2015,DJE 21/05/2015
HC 305212/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 05/03/2015,DJE 25/03/2015
AgRg no HC 285647/CE,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 12/08/2014,DJE 25/08/2014

11) O réu possui capacidade postulatória para propor revisão criminal, nos termos do art. 623 do CPP, que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e não foi revogado pela Lei n. 8.906/94 Estatuto da Advocacia.

Acórdãos

HC 080038/SP,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 09/08/2007,DJ 10/09/2007
HC 035277/SP,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 28/09/2004,DJ 16/11/2004
HC 034197/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 03/06/2004,DJ 02/08/2004
HC 017680/SP,Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, Julgado em 04/10/2001,DJ 22/10/2001

Decisões Monocráticas

HC 229390/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 10/06/2016,Publicado em 15/06/2016
HC 142700/MG,Julgado em 11/09/2009,Publicado em 18/09/2009

12) Na revisão criminal prevista no art. 105, I, e, da CF, apenas a questão federal anteriormente decidida por esta Corte Superior pode ser examinada.

Acórdãos

AgRg na RvCr 003305/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 27/04/2016,DJE 03/05/2016
RvCr 002877/PE,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 25/02/2016,DJE 10/03/2016
RvCr 002573/ES,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL,Julgado em 03/06/2015,DJE 12/06/2015
RvCr 001788/RS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 23/04/2014,DJE 29/04/2014
RvCr 001029/PR,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 28/10/2009,DJE 10/12/2009
RvCr 000731/RJ,Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 27/08/2008,DJE 07/04/2009

13) O acolhimento da pretensão revisional, nos moldes do art. 621, I, do CPP, é excepcional e limita-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas.

Acórdãos

AgRg no REsp 1572883/SC,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 05/04/2016,DJE 15/04/2016
AgRg no REsp 1171955/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,Julgado em 12/05/2015,DJE 21/05/2015
AgRg no REsp 1295387/MS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 11/11/2014,DJE 18/11/2014
AgRg no REsp 1380897/SC,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 08/10/2013,DJE 14/10/2013
REsp 1173329/SP,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 13/03/2012,DJE 20/03/2012
REsp 1111624/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 20/08/2009,DJE 16/11/2009

14) A mudança de orientação jurisprudencial e a interpretação controvertida a respeito de determinado dispositivo legal não são fundamentos idôneos para a propositura de revisão criminal.

Acórdãos

AgRg no REsp 1447604/SC,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 19/08/2014,DJE 29/08/2014
HC 103210/RS,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 19/10/2010,DJE 22/11/2010
REsp 759256/SP,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 02/02/2006,DJ 06/03/2006
REsp 706042/RS,Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 28/09/2005,DJ 07/11/2005

Decisões Monocráticas

AREsp 705464/MA,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 01/02/2016,Publicado em 04/02/2016

15) A justificação criminal é via adequada à obtenção de prova nova para fins de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal.

Acórdãos

AgRg no AREsp 859395/MG,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 10/05/2016,DJE 16/05/2016
AgRg no AREsp 753137/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 05/11/2015,DJE 23/11/2015
HC 324634/SP,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 25/08/2015,DJE 04/11/2015
RHC 058442/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 25/08/2015,DJE 15/09/2015
RHC 040832/MG,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 01/04/2014,DJE 10/04/2014
RHC 036511/PR,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 15/10/2013,DJE 25/10/2013

16) A revisão criminal não pode ser fundamentada no arrolamento de novas testemunhas, tampouco na reinquirição daquelas já ouvidas no processo de condenação.

Acórdãos

AgRg no AREsp 859395/MG,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 10/05/2016,DJE 16/05/2016
AgRg no AREsp 753137/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 05/11/2015,DJE 23/11/2015
RHC 036511/PR,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 15/10/2013,DJE 25/10/2013
HC 140618/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 02/08/2011,DJE 29/08/2011

17) A retratação da vítima ou das testemunhas constituem provas novas aptas a embasar pedido de revisão criminal.

Acórdãos

AgRg no AREsp 635778/PE,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 10/12/2015,DJE 17/02/2016
AgRg nos EDcl no AREsp 044396/AP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 19/11/2015,DJE 25/11/2015
RHC 058442/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 25/08/2015,DJE 15/09/2015
HC 140618/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 02/08/2011,DJE 29/08/2011

18) O atraso no julgamento da revisão criminal provocado exclusivamente pela defesa não caracteriza excesso de prazo.

Acórdãos

HC 351741/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 05/05/2016,DJE 19/05/2016
HC 299590/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 01/10/2015,DJE 15/10/2015
HC 281369/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 03/06/2014,DJE 20/06/2014
HC 272583/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 17/09/2013,DJE 25/09/2013
HC 011417/SP,Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA,Julgado em 22/02/2000,DJ 20/03/2000

Decisões Monocráticas

HC 339153/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 10/02/2016,Publicado em 12/02/2016

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