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STJ tranca ação penal em busca pessoal e veicular feita por guarda municipal

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendendo que a busca pessoal e veicular só deve ser realizada quando houver justa causa, concedeu a ordem em Habeas Corpus e trancou uma ação penal em tramitação contra acusados que foram alvos de busca pessoal realizada por guardas municipais.

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Busca pessoal e veicular

Em juízo, os agentes atestaram que, ao realizarem uma patrulha de rotina, observaram um veículo estacionado com três ocupantes, sendo que um deles se demonstrou nervoso e, posteriormente, entrou em uma residência próxima. Dessa feita, após visualizarem a atitude suspeita, os guardas seguiram o veículo e fizeram a abordagem, quando lograram êxito em apreender  três tabletes de maconha.

Em sede de Habeas Corpus, os acusados alegaram a tese de nulidade da ação dos agentes.

A relatoria do caso ficou com o desembargador convocado Olindo Menezes, que apontou não haver impedimento quanto à prisão se houver flagrante, no entanto, o parágrafo 2º do artigo 240 do Código de Processo Penal, exige a presença de fundada suspeita para a realização da busca pessoal.

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Disse o ministro:

Se não amparada pela legislação a revista pessoal, que foi realizada apenas com base em parâmetros subjetivos dos agentes de segurança, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, vislumbra-se a ilicitude da prova.

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Em votação unânime, a ação penal foi trancada. Seguiram Menezes os ministros Sebastião Reis Júnior, Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.

RHC 142.588

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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