STJ: trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação … Continue lendo STJ: trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção