• 26 de setembro de 2020

STJ: validade da prisão cautelar está condicionada à observância do art. 312 do CPP

 STJ: validade da prisão cautelar está condicionada à observância do art. 312 do CPP

STJ: validade da prisão cautelar está condicionada à observância do art. 312 do CPP

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

A decisão (RHC 128.341/SP) teve como relator o ministro Antonio Saldanha Palheiro:

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO CARENTE DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. INVOCAÇÃO DA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. QUANTIDADE POUCO EXPRESSIVA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. RECURSO PROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea, pois, além de mencionada a quantidade de drogas localizadas com o ora recorrente – aproximadamente 9g de cocaína, 46g de maconha e 1g de crack -, foi evocada tão somente a gravidade em abstrato do delito, sem nenhum fato concreto que justifique a imposição da medida cautelar mais gravosa. Ausente, portanto, a indicação de dado concreto que justifique a imposição da prisão provisória. 3. Recurso provido, ratificada a liminar, para determinar a soltura do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta, bem como de que sejam impostas outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada sua necessidade. (RHC 128.341/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 04/09/2020)

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