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STM: mantida condenação de ex-militar por uso de cocaína no quartel

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O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um ex-soldado do Exército flagrado com cocaína dentro do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília (BPEB). O ex-militar havia sido condenado na primeira instância da Justiça Militar da União (JMU), a 1ª Auditoria de Brasília, à pena de um ano de reclusão.

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O homem foi enquadrado no crime de posse de droga, previsto no artigo 290 do Código Penal Militar e pena deverá ser cumprida em regime inicial aberto, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos.

Os fatos ocorreram em setembro de 2020, quando o ex-soldado foi flagrado guardando substância entorpecente, posteriormente identificada como sendo cocaína em seu armário. A substância era para uso próprio.

Em um primeiro momento, o homem disse ais seus superiores do Batalhão que se tratava de sal e açúcar. Posteriormente, ele confessou que fazia uso da droga há cerca de um mês, de 3 a 4 vezes na semana e afirmou desconhecer ser crime usar entorpecentes dentro do Batalhão.

O ex-militar, então, sofreu a condenação e a Defensoria Pública da União recorreu da sentença ao STM.

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No recurso, a DPU argumentou que o homem deveria ser absolvido com fundamento no princípio da bagatela imprópria e da desnecessidade de aplicação de pena, por razões de política criminal.

De igual modo, a DPU requereu que, em caso de condenação, fosse declarada incidentalmente a tese de não recepção do artigo 290 do CPM pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se o artigo 28 da Lei 11.343/2006.

Ao apreciar o recurso de apelação, o ministro relator afirmou não haver dúvidas de que o material apreendido e submetido à análise era substância ilícita, capaz de causar dependência física e psíquica, além de estar descrita na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), como de uso proibido Brasil. O ministro pontou ainda que o soldado afirmou:

que diante de sua perda e da impossibilidade de se licenciar antes do término do período, buscou alternativas para sair da Força Terrestre. Confessou ter convidado um colega para usar a cocaína, tendo armado a situação com o intuito de ser licenciado. Por fim, alegou que não sabia que a conduta o conduziria à prisão em flagrante.

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O ministro ponderou, ainda, que o contexto do crime afasta a tese da DPI quanto à aplicação do Princípio da Bagatela Imprópria:

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O referido Princípio somente deve ser reconhecido quando, mesmo diante de um fato típico, antijurídico e culpável, deixa-se de aplicar a pena, sob o fundamento de ter se tornado desnecessária, diante da verificação de alguns requisitos, dentre os quais podemos citar a ínfima culpabilidade do agente, bem como a ausência de afronta aos princípios da hierarquia e da disciplina.

Quanto ao argumento da DPU quanto à aplicação artigo 28 da Lei nº 11.343/06, por ser especial em face do artigo 290 do CPM, o relator afirmou que a jurisprudência do STF é no sentido de ser aplicável o dispositivo penal castrense em detrimento da Lei de Entorpecente – Lei n° 11.343/06 e disse:

Ora, o advento da Lei nº 13.491/2017 trouxe-nos competência suplementar, quando não houver, para a espécie, previsão no próprio CPM, cujas disposições permaneceram intactas. Nada foi revogado em detrimento da lei penal comum.

Os demais ministros acompanharam o voto do relator.

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