Jurisprudência

Súmula 244 do STJ anotada (estelionato)

Canal Ciências Criminais
Súmula 244 do STJ

Súmula 244 do STJ anotada (estelionato)

O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. A ferramenta, alimentada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, possibilita visualizar não apenas todos os enunciados sumulares do tribunal, como também os trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema.

Súmula 244 do STJ anotada

Já as súmulas, por sua vez, são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais. Sendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 244 do STJ, que trata sobre o crime de estelionato:

Súmula 244 – Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos. (Súmula 244, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2000, DJ 01/02/2001 p. 302)

Precedentes originários

“Segundo o comando expresso na súmula 521, do Supremo Tribunal Federal, o foro competente para processar e julgar crime de estelionato, sob a forma de emissão de cheque sem provisão de fundos, é o local onde ocorreu a recusa do pagamento pelo sacado.” (CC 20880 CE, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/1998, DJ 17/02/1999, p. 114)


“Conforme entendimento sumular (Sum. 521/STF), compete ao juízo da Comarca em que houve a recusa do cheque por insuficiência de fundos, processar e julgar o delito.” (CC 19777 SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/1998, DJ 08/09/1998, p. 18)


“O foro competente, no caso do estelionato na modalidade de cheque sem fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento.” (CC 21700 PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/1998, DJ 17/08/1998, p. 19)


“O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO, SOB A MODALIDADE DE CHEQUE SEM A SUFICIENTE PROVISÃO, EM PODER DO SACADO, E DO LOCAL ONDE SE DEU A RECUSA DO PAGAMENTO.” (CC 15038 RS, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/1997, DJ 16/03/1998, p. 13)


“ESTELIONATO. EMISSÃO DOLOSA DE CHEQUE SEM FUNDO. SUMULA 521, DO STF. O FORO COMPETENTE E O LOCAL ONDE SE DEU A RECUSA DO PAGAMENTO PELO SACADO.” (CC 6129 GO, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/1994, DJ 30/05/1994, p. 13441)


“O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO, SOB A MODALIDADE DE CHEQUE SEM A SUFICIENTE PROVISÃO, EM PODER DO SACADO, E DE LOCAL ONDE SE DEU A RECUSA DO PAGAMENTO.” (CC 3283 PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 01/04/1993, DJ 30/08/1993, p. 17263)


“EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. APLICAÇÃO DA SUMULA 521 DO E. STF, IN VERBIS: ‘O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS CRIMES DE ESTELIONATO, SOB A MODALIDADE DOLOSA DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS, E O DO LOCAL ONDE SE DEU A RECUSA DO PAGAMENTO PELO SACADO.’ (CC 1932 MG, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/06/1991, DJ 30/09/1991, p. 13462)


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