Jurisprudência

Súmula 439 do STJ anotada (exame criminológico)

Súmula 439 do STJ

Súmula 439 do STJ anotada (exame criminológico)

O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. A ferramenta, alimentada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, possibilita visualizar não apenas todos os enunciados sumulares do tribunal, como também os trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema.

Súmula 439 do STJ anotada

Já as súmulas, por sua vez, são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais. Sendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 439 do STJ, que trata sobre o exame criminológico:

Súmula 439 do STJ – Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. (Súmula 439, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)

Precedentes originários

“[…] de acordo com o art. 112 da Lei nº 7.210/1984, com a redação dada pela Lei nº 10.792/2003, para a progressão de regime, não mais se exige seja o apenado submetido ao exame criminológico, cuja realização pode ser determinada, desde que devidamente motivada a decisão. 2. No caso, o Juiz singular disse desnecessário o exame criminológico, pois considerou suficiente para a progressão de regime o cumprimento de um sexto da pena e o bom comportamento carcerário atestado pelo diretor do estabelecimento prisional, decisão mantida pelo Tribunal de origem.” (AgRg no Ag 691619 RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2008, DJe 30/06/2008)


“De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo juiz da execução de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, mesmo que não tenho sido realizado em primeira instância, o exame criminológico pode ser determinado pelo tribunal a quo, desde que este se funde em elementos concretos (relativos sempre a fatos ocorridos no curso da execução penal) a apontar para a sua necessidade. No caso sob exame, considerando o histórico de fugas e participação em rebeliões apresentado pelo paciente, que apenas foi recapturado quando do cometimento de outro delito, é de se reconhecer a conveniência da realização do exame.” (HC 94577 SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2008, DJe 02/06/2008)


“Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitado, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. 2. No caso em exame, revogou o Tribunal a quo o benefício da progressão de regime, pois, além do paciente ostentar reincidência em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, registra fugas e novos ilícitos, somado à avaliação psico-social desfavorável. 3. O exame criminológico constitui um instrumento necessário para a formação da convicção do Magistrado, de maneira que deve sempre ser realizada como forma de se obter uma avaliação mais aprofundada acerca dos riscos de se transferir um condenado à pena a ser cumprida em regime fechado, para um regime menos gravoso, no qual terá maior contato com a sociedade. De outra parte, é procedimento que não constrange quem a ele se submete, pois se trata de avaliação não-invasiva da pessoa, já que se efetiva por meio de entrevista com técnico ou especialista, não produzindo qualquer ofensa física ou moral.” (HC 103352 RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 15/12/2008)


“O paciente obteve o atestado carcerário de ‘boa conduta’, todavia, o Juízo da Execução das Penas entendeu que, naquele caso específico, apenas o atestado carcerário não possibilitava avaliar a real situação do condenado para a progressão de regime, daí determinou a realização de exame pericial. Sobreveio o laudo dos peritos, atestando, segundo consta da decisão monocrática […], que o paciente: ‘Não demonstra alterações em seu discurso que permanece atribuindo suas perdas no cárcere aos PAD’s que responde, sem apresentar juízo crítico e ou arrependimento por seus envolvimentos delitivos (…). Podemos averiguar que Douglas denota características de personalidade impulsiva, é imaturo e impaciente, não reconhecendo seus delitos como conseqüência de sua vida pregressa desagregada e desestruturada. Desse modo, sinaliza condições desfavoráveis a manter-se em um regime mais brando. O vínculo familiar (visitas esporádicas da avó) apresenta-se superficial e inconsistente, mostrando-se insuficiente a fornecer suporte externo adequado.’ Compulsando os autos verificamos que o paciente empreendeu fuga em 04 de março de 2003 e foi recapturado em junho daquele ano, por tal motivo, o magistrado entendeu corretamente que apenas a avaliação do Diretor da Penitenciária não bastaria à correta avaliação do requisito subjetivo do paciente, fazendo-se necessário a elaboração de laudo por peritos. Na espécie, realizado o exame, os peritos entenderam que o condenado não possui maturidade para a progressão de regime. O Tribunal de Justiça a quo, corretamente manteve o indeferimento do benefício. […] A nova redação do artigo 112 da LEP implica em que a necessidade da realização de exame criminológico deixa de ser uma imposição legal, obrigatória para todos os casos, para ser um expediente a serviço do juiz, sempre que este entendê-lo necessário para a aferição adequação por parte do sentenciado à nova realidade do regime mais brando. Não é vedado ao juiz, portanto, determinar a realização do exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no artigo 93, inciso, IX, como à própria previsão do artigo 112, §1º da Lei de Execução Penal se o juiz da execução, que se encontra mais próximo ao sentenciado, entender necessário. O que se veda é a realização do exame sem fundamentação, assim como casos em que o Tribunal a quo impõe a realização do exame fazendo apenas referência à gravidade do crime cometido pelo sentenciado, sem apontar elementos concretos dos autos que possam rechaçar a decisão do magistrado. Isto porque a execução projeta-se para o futuro, ou seja, à capacidade que o sentenciado demonstra para voltar a viver em sociedade, não sendo a gravidade do crime um elemento a obstar a progressão, se já alcançados os requisitos objetivo e subjetivo para tanto. Contudo, este não é o caso dos autos. Tanto o magistrado como o Tribunal negaram a progressão baseando-se em elementos concretos de convicção. […] Assim, desde que haja a devida fundamentação, é possível o juízo entender necessário, para a aferição do requisito subjetivo para a progressão de regime, a realização de exame criminológico.” (HC 105337 RS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 08/09/2008)


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Redação

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