• 29 de setembro de 2020

A Súmula Vinculante nº 11 do STF como instrumento discriminatório

 A Súmula Vinculante nº 11 do STF como instrumento discriminatório

A Súmula Vinculante nº 11 do STF como instrumento discriminatório

A Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada em meados de 2008, possui a seguinte redação:

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Na época, havia sido deflagrada a Operação Satiagraha, uma operação policial de grande porte que inaugurou uma nova era no cenário jurídico e político do Brasil. Tratava-se da primeira grande operação policial com um grande número de prisões de pessoas importantes na conjuntura política-econômica da época. As prisões foram noticiadas exaustivamente com cenas dos presos sendo levados algemados. Naquela época, isso era novidade e causou um escândalo nacional.

No sistema penal, existe um tipo de efeito cascata. É preciso doer em alguém importante, alguém no topo da pirâmide social, para que o efeito chegue algum tempo depois àqueles que estão na base da pirâmide. Exemplos práticos desse efeito podem ser notados cotidianamente.

Ocorre que, mais de 10 anos depois, a Súmula Vinculante nº 10 continua produzindo efeitos apenas para o topo da pirâmide.  A súmula serve apenas para os réus com poderes econômicos mais elevados e que cometem crimes mais sofisticados.

O motivo para isso é que o réu é presumido como perigoso, tanto para sua própria integridade física quanto para os demais presentes. As atas de audiência já são padronizadas com afirmações similares a

Em cumprimento ao determinado na Súmula Vinculante nº 11 do STF, a MMª. Juíza manteve as algemas do acusado, uma vez que a escolta afirmou que não poderia garantir a segurança de todos os presentes na sala de audiências.

Na grande maioria dos casos, esse questionamento sequer é feito pela magistrada. E quando é feito, a resposta dos agentes penitenciários é sempre a mesma negativa infundada.

Deve ser ressaltado que isso ocorre mesmo em casos de crimes menos graves, como receptação ou furto. Algumas vezes, o réu ainda é tecnicamente primário, com bons antecedentes e nenhum relato de passado violento.

A súmula é transformada em um instrumento de discriminação dos presos. Aqueles que cometem crimes de colarinho branco, não são tidos como perigosos. Já aqueles que cometem pequenos delitos, são uma grave ameaça à segurança de todos.

Se a escolta nunca possui condições de garantir a segurança dos presentes, já está na hora de o Estado conceder recursos suficientes para tal. Mas claro, desde a criação da prisão, nunca houveram recursos suficientes para garantir os direitos mínimos dos presos. Esse discurso eterno jamais pode ser aceito como justificativa, simplesmente porque não possui data de validade.

Em parte, é compreensível a preocupação das magistradas em relação à segurança dos presentes.  Em audiências de instrução, eu já ouvi um relato de um réu que se jogou contra a janela do fórum, em uma tentativa de suicídio. Já presenciei também um réu extremamente descontrolado que, antes de entrar na sala de audiência, agrediu outros presos mesmo estando algemado.

Porém, não seriam casos limítrofes que estão legitimando uma regra nociva para todos os outros? A nossa Suprema Corte não pode aprovar súmulas vinculantes e acreditar que serão cumpridas apenas porque houve uma determinação. Deve haver a preocupação de uma efetivação concreta dos seus postulados.

Desrespeito à Súmula Vinculante nº 11 do STF

Ainda pior que aprovar enunciados sumulares sem qualquer preocupação com a sua efetivação, é fazer vista grossa ao descumprimento cotidiano dos mesmos. O desrespeito à Súmula Vinculante nº 11 é notório para qualquer um que já frequentou audiências de instrução.

Porém, é fácil fechar os olhos para réus que não importam, que não tem notoriedade nacional e que são presumidamente perigosos. Os réus invisíveis, que não aparecem algemados nos noticiários e não viram notícias nos sites e redes sociais, esses podem ter a sua imagem denegrida, o seu estado psicológico e até físico afetado pela utilização das algemas.

Porque, teoricamente, a Súmula Vinculante nº 11 existe e o ordenamento jurídico se encontra satisfeito com a sua proteção. Mas apenas no mundo das normas, no mundo do “deve ser”, é que os direitos dos presos estão protegidos. Mas, na prática, essa proteção serve apenas para o topo da pirâmide.


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Felipe Rocha de Medeiros

Pós-Graduando em Ciências Criminais. Advogado criminalista.