• 30 de setembro de 2020

Conheça as súmulas do Superior Tribunal Militar

 Conheça as súmulas do Superior Tribunal Militar

Conheça as súmulas do Superior Tribunal Militar

O Superior Tribunal Militar (STM) é o órgão da Justiça Militar do Brasil com competência para julgar as apelações e os recursos das decisões dos juízes de primeiro grau da Justiça Militar da União. Ao longo das últimas décadas, o STM editou 16 súmulas, sendo que seis delas foram canceladas. Embora em menor número se comparadas às súmulas do STJ e STF em matéria criminal, merecem ser conhecidas pelo(a) leitor(a):

Súmulas do Superior Tribunal Militar

Conheça, a seguir, as súmulas do STM:

SÚMULA Nº 1 – Cancelada (DJ 1 Nº 77, de 24/04/95)

SÚMULA Nº 2 – Cancelada (DJ 1 Nº 77, de 24/04/95)

SÚMULA Nº 3 – (Republicada no DJ 1 Nº 77, de 24/04/95)

Não constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas. (Aprovada – DJ1, 02.05.1980, p. 3021).

SÚMULA Nº 4 – Cancelada (DJ 1 Nº 77, de 24/04/95)

SÚMULA Nº 5 – (DJ 1 Nº 77, de 24/04/95)

A desclassificação de crime capitulado na denúncia pode ser operada pelo Tribunal ou pelos Conselhos de Justiça, mesmo sem manifestação neste sentido do Ministério Público Militar nas alegações finais, desde quando importe em beneficio para o réu e conste da matéria fática.

SÚMULA Nº 6 – Cancelada (DJ 1 Nº 77, de 24/04/95)

SÚMULA Nº 7 – (DJ 1 Nº 77, de 24/04/95)

O crime de insubmissão, capitulado no art. 183 do CPM, caracteriza-se quando provado de maneira inconteste o conhecimento pelo conscrito da data e local de sua apresentação para incorporação, através de documento hábil constante dos autos. A confissão do indigitado insubmisso deverá ser considerada no quadro do conjunto probatório.

SÚMULA Nº 8 – (DJ 1 Nº 77, de 24/04/95)

O desertor sem estabilidade e o insubmisso que, por apresentação voluntária ou em razão de captura, forem julgados em inspeção de saúde, para fins de reinclusão ou incorporação, incapazes para o Serviço Militar, podem ser isentos do processo, após o pronunciamento do representante do Ministério Público.

SÚMULA Nº 9 – (DJ 1 Nº 249, de 24/12/96)

A Lei n° 9.099, de 26.09.95, que dispõe sobre os Juízos Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, não se aplica à Justiça Militar da União.

SÚMULA Nº 10 – Cancelada (DJe Nº 103, de 13/06/2018)

SÚMULA Nº 11 – (DJ 1 Nº 18, de 27/01/97)

O recolhimento à prisão, como condição para apelar (art. 527, do CPPM), aplica-se ao Réu foragido e, tratando-se de revel, só é aplicável se a sentença houver negado o direito de apelar em liberdade. 

SÚMULA Nº 12 – (DJ 1 N° 18, de 27.01.97)

A praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o status de militar, condição de procedibilidade para a persecutio criminis, através da reinclusão. Para a praça estável, a condição de procedibilidade é a reversão ao serviço ativo. 

SÚMULA Nº 13 – (DJ 1 N° 18, de 27.01.97)

A declaração de extinção de punibilidade em IPI, IPD e IPM deve ser objeto de Decisão, que, também, determinará o arquivamento dos autos.


Você deseja atuar no âmbito da Justiça Militar? Clique na imagem a seguir e saiba mais:

defesa penal em crimes militares

 

SÚMULA Nº 14 – (DJe N° 149, de 02.09.14)

Tendo em vista a especialidade da legislação militar, a Lei n°11.343, de 23 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, não se aplica à Justiça Militar da União. 

SÚMULA Nº 15 – Cancelada (DJe N° 88, de 17.05.2016)

SÚMULA Nº 16 – (DJe N° 207, de 11.11.16)

A suspensão condicional da pena (sursis) não é espécie de pena; portanto, o transcurso do período de prova, estabelecido em audiência admonitória, não atende ao requisito objetivo exigível para a declaração de extinção da punibilidade pelo indulto.


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Redação

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