• 30 de setembro de 2020

Superveniência de sentença condenatória não afasta a ilegalidade da prisão por excesso de prazo

 Superveniência de sentença condenatória não afasta a ilegalidade da prisão por excesso de prazo

Superveniência de sentença condenatória não afasta a ilegalidade da prisão por excesso de prazo

Recentemente o Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, decidiu no Habeas Corpus 181.541 pelo deferimento da liminar para revogar a prisão preventiva de paciente por excesso de prazo.

No caso analisado, o paciente encontrava-se preso há mais de 02 (dois) anos pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, e associação para o tráfico, capitulado no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Considerou o Excelso o disposto no artigo 316, parágrafo único, do CPP, incluído pelo Pacote Anticrime, o qual obriga a revisão da necessidade da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de ilegalidade da medida.

Fundamentou ainda, que a superveniência da sentença condenatória não afasta o caráter preventivo da prisão, diante do que dispõe os artigos 283, caput, alterado pela Lei nº 13.964/2019, e 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Vejamos o trecho da decisão:

O paciente está preso, sem culpa formada, desde 20 de março de 2018, ou seja, há 2 anos e 4 dias. Uma vez inexistente ato sobre a indispensabilidade da medida, tem-se desrespeitado o artigo 316, parágrafo único, surgindo configurado o excesso de prazo. 

A superveniência da decisão condenatória recorrível não afasta o caráter preventivo da prisão. Não decorrendo a custódia de título condenatório alcançado pela preclusão maior, a prisão reveste-se de natureza cautelar, conforme previsto no artigo 283, cabeça, do Código de Processo Penal. O artigo 387, § 1º, denomina, expressamente, preventiva a custódia oriunda da condenação não transitada em julgado.

É importante que se diga que o Ministro Marco Aurélio tem sido um grande humanista diante do que estamos vivendo atualmente, devido ao novo coronavírus, chegando a conclamar os juízes de Execuções Penais brasileiros a adotarem junto à população carcerária procedimentos preventivos do Ministério da Saúde para evitar o avanço da doença dentro dos presídios (ADPF 347). A decisão não foi referendada pelo Plenário.

A decisão do E. Relator é digna de aplausos! Aplicou o mais recente texto legislativo inserido no ordenamento jurídico brasileiro, assegurou o direito à liberdade do paciente e, acima de tudo, primou pela presunção de inocência, sobretudo considerando o artigo 283 do CPP.

Torcemos para que a Lei nº 13.964/2019 continue sendo aplicada para assegurar a os direitos já previstos na Constituição Federal e não seja mais uma norma jurídica futuramente relativizada pela jurisprudência, em especial o artigo 316, parágrafo único, da Norma Processual Penal.


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Lucas Mendes Ferreira

Advogado criminalista. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ