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Supremo reconsidera decisão e anula apreensão de cocaína sem mandado

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, considerando um caso semelhante já julgado anteriormente, deu provimento ao recurso de um réu acusado de tráfico de drogas e reverteu a decisão que havia validado a apreensão de 695 quilos de cocaína em um galpão no Porto de Itaguaí, Rio de Janeiro, sem a necessidade de mandado judicial. Essa nova decisão foi tomada durante uma sessão virtual encerrada em 2 de junho.

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A apreensão ocorreu em setembro de 2021, quando agentes da Polícia Federal estavam vigiando o galpão devido a uma denúncia anônima. Eles testemunharam a entrada e saída de dois veículos do galpão, mas não tomaram nenhuma medida. Logo em seguida, os civis chegaram ao local e adentraram o galpão para realizar uma segurança. Os agentes da Polícia Federal seguiram-nos e encontraram os 695 quilos de cocaína escondidos em uma carga de mangas. Os três homens presentes nos carros foram presos em flagrante.

Em março de 2022, com base no Tema 280 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), por maioria, concedeu um Habeas Corpus para anular a apreensão. Em agosto, o ministro do Supremo, Luiz Edson Fachin, rejeitou um recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do TRF-2. O motivo foi a impossibilidade de reexaminar as provas nesse tipo de recurso (conforme estabelecido na Súmula 279). Diante disso, o MPF apresentou um agravo que foi julgado pela 2ª Turma.

No julgamento, prevaleceu o voto divergente do ministro do Supremo, Nunes Marques, que considerou que havia elementos que justificavam a entrada dos agentes públicos no galpão e a apreensão das drogas. Entre esses elementos, ele mencionou que a Polícia Federal estava realizando uma vigilância em frente ao local e que havia indícios do crime de tráfico internacional de drogas, que é uma infração permanente.

A defesa do réu recorreu alegando que houve uma omissão no acórdão, pois a questão sobre a existência de coisa julgada não foi abordada. Eles afirmaram que o Ministério Público Federal já havia apresentado essa questão no recurso extraordinário e que o Supremo Tribunal Federal já havia julgado o caso RE 1.393.421, que foi finalizado em 17 de agosto de 2022. Além disso, eles destacaram uma deficiência no voto do ministro Nunes Marques, que mencionou considerar prévias da polícia que não condiziam com os fatos tidos na divergência.

Supremo reconsidera decisao e anula apreensao de cocaina sem mandado
Fonte: O Alto Acre

Durante o julgamento virtual, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Nunes Marques, apresentou um novo voto concordando com o recurso

Durante o julgamento virtual concluído em 2 de junho, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Nunes Marques, apresentou um novo voto concordando com o recurso e reconhecendo que a coisa julgada no caso RE 1.393.421 também beneficiou o réu envolvido no recurso em questão. “Omissão alegada refere-se à falta de consideração de uma questão de fato apresentada pela defesa sobre a existência de coisa julgada relacionada ao tema contestado (prova ilícita) neste recurso extraordinário. O acórdão em questão não abordou essa questão factual, que foi apresentada antes do encerramento da sessão virtual e que, em teoria, poderia ter influenciado o resultado do julgamento do agravo interno, causando prejuízo ao embargante”, declarou o ministro.

Nunes Marques afirmou que tanto o recurso extraordinário apresentado pelo Ministério Público Federal (RE 1.393.421), sob relatoria do ministro Edson Fachin, quanto o recurso extraordinário interposto por ele (RE 1.393.423) contestam o mesmo acórdão emitido pelo TRF-2 . O primeiro recurso foi indeferido por Fachin, com uma decisão definitiva, sem recurso do MPF.

Na minha opinião, as circunstâncias fáticas e processuais aprovadas pelo recorrente são isolas às do co-réu, especialmente em relação à ilicitude da prova experimentada por meio da apreensão das drogas”, afirmou o ministro. Nunes Marques concluiu que a decisão final do RE 1.393.421, a favor do co-réu, benéfico o recorrente no caso em questão. “Portanto, aceites os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para rejeitar o recurso interno.”

O entendimento do relator foi seguido por unanimidade pelos demais ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, Dias Toffoli, Edson Fachin e Gilmar Mendes. O réu foi representado na ação pelos advogados Diogo Ferrari, Sérgio de Araújo Oliveira, Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina e Vinicius Gomes de Vasconcellos.

Fonte: ConJur

Daniele Kopp

Daniele Kopp é formada em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) e Pós-graduada em Direito e Processo Penal pela mesma Universidade. Seu interesse e gosto pelo Direito Criminal vem desde o ingresso no curso de Direito. Por essa razão se especializou na área, através da Pós-Graduação e pesquisas na área das condenações pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Sistema Carcerário Brasileiro, frente aos Direitos Humanos dos condenados. Atua como servidora na Defensoria Pública do RS.

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