• 11 de dezembro de 2019

Suspensão de direitos políticos e condenação criminal transitada em julgado  

 Suspensão de direitos políticos e condenação criminal transitada em julgado  

Suspensão de direitos políticos e condenação criminal transitada em julgado  

Em um estado democrático o exercício dos direitos políticos significa a efetiva participação do cidadão na vida política do país. Esses direitos estão expressamente consignados no artigo 14 da Constituição Federal de 1988:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular.

Todos aqueles que preenchem os requisitos para ser cidadão brasileiro têm o direito de se alistar eleitoralmente; se habilitar a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeação para certos cargos públicos não eletivos; participar de sufrágios; votar em eleições, plebiscitos e referendos; apresentar projetos de lei através da iniciativa popular; e propor ação popular.

Porém, em situações excepcionais, o cidadão pode ter os seus direitos políticos suspensos, como no caso das pessoas que sofrem uma condenação criminal transitada em julgado (CF. Art. 15, III).

No dia 08 de maio de 2019, o plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601182 – com repercussão geral reconhecida – afirmando que a suspensão de direitos nos casos de condenação transitada em julgado aplica-se às hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Isso porque o entendimento da Corte é de que a regra de suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal é autoaplicável sendo uma consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado independentemente do crime ou da natureza da condenação imposta.

Com o devido respeito à Corte Suprema, ouso discordar da referida decisão. Apesar da suspensão dos direitos políticos não se tratar de uma espécie de pena – e sim, um efeito secundário da condenação criminal – as suas consequências são devastadoras para quem irá suportá-la.

Quando uma pessoa não possui a “certidão da quitação eleitoral” fica impedida de fazer várias coisas como:

  1. Obter passaporte ou carteira de identidade;
  2. Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
  3. Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;
  4. Obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federal e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
  5. Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;
  6. Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
  7. Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
  8. Obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Fazer uma interpretação do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal afirmando que a suspensão se aplica a todas as formas de condenação criminal transitada em julgado indistintamente se demonstra desarrazoado e desproporcional (mesmo que esta interpretação esteja de acordo com a Constituição).

Uma pessoa que tem a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos – pena não for superior a 4 anos – ou aqueles que são condenados por infrações penais de menor potencial ofensivo – contravenções penais e crimes com a pena não superior a 2 anos – precisam continuar vivendo as suas vidas. A suspensão de direitos políticos é muito mais do que apenas não poder votar e ser votado.

Qualquer pessoa está sujeita a cometer crimes durante a sua vida. Você pode estar dirigindo o seu carro, se envolver em um acidente de trânsito e acabar sendo condenado por um homicídio culposo, por exemplo.

As penas impostas pelas restritivas de direito – prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana – não representam uma condenação penal incompatível com o exercício dos direitos políticos.

Apesar dos direitos políticos não serem absolutos e a previsão constitucional não estar relacionada à pena, e sim a uma ordem ética, a aludida restrição está em desencontro com o ideal de desetigmatização delineado pela Constituição Federal de 1988.  Penso que a análise deveria observar a questão da razoabilidade, proporcionalidade e, principalmente, da individualização da pena.

Até a próxima semana!


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Cristina Tontini

Advogada criminalista