• 21 de outubro de 2020

STJ: a companheira, em união estável homoafetiva reconhecida, goza do mesmo status de cônjuge para o processo penal

STJ: a companheira, em união estável homoafetiva reconhecida, goza do mesmo status de cônjuge para o processo penal A Corte Superior do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a companheira, em união estável homoafetiva reconhecida, goza do mesmo status de cônjuge para o processo penal, possuindo legitimidade para ajuizar a ação penal privada. […]Leia Mais