• 17 de janeiro de 2020

TJ-SP: ação penal não pode tramitar se há parcelamento fiscal

TJ-SP: ação penal não pode tramitar se há parcelamento fiscal A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que, enquanto houver parcelamento fixado pela Justiça, processos penais envolvendo dívida tributária não podem tramitar. O acórdão, que teve como relator o desembargador Osni Pereira, suspendeu ação penal contra um […]Leia Mais

O que se entende por falta de justa causa no processo penal?

O que se entende por falta de justa causa no processo penal? Para Tourinho Filho (2012) a justa causa representa o “interesse de agir” no que tange à propositura da inicial acusatória, pois sem justa causa não há interesse de agir. Em sentido oposto, há quem entenda que justa causa relaciona-se com a condição da […]Leia Mais

Garantia da ordem pública e prisão preventiva

Garantia da ordem pública e prisão preventiva Atualmente, sabe-se que o Direito Penal é “ultima ratio”, sendo utilizado na tutela dos bens jurídicos tidos como de supra importância para o convívio em sociedade. Podemos retornar, brevemente, ao período pré-político e pré-social que vivíamos, estando o homem, naquele momento, em constante estado de guerra. Como Aristóteles afirmou, […]Leia Mais