• 7 de julho de 2020

STJ: o acórdão confirmatório da condenação é causa interruptiva da prescrição

STJ: o acórdão confirmatório da condenação é causa interruptiva da prescrição A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o acórdão confirmatório da condenação é causa interruptiva da prescrição. A decisão (AgRg no AREsp 1.668.298-SP) teve como relator o ministro Felix Fischer. Conheça mais detalhes do entendimento: Ementa AGRAVO REGIMENTAL […]Leia Mais

STJ define novas diretrizes sobre compartilhamento de dados da Receita Federal com o MP

STJ define novas diretrizes sobre compartilhamento de dados da Receita Federal com o MP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há ofensa ao princípio da reserva de jurisdição, em virtude do compartilhamento com o Ministério Público para fins penais, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita Federal e compartilhados […]Leia Mais

STJ: habitualidade delitiva afasta o princípio da insignificância nos crimes de descaminho

STJ: habitualidade delitiva afasta o princípio da insignificância nos crimes de descaminho A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. A decisão (AgRg no REsp 1612627/SC) teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz. Conheça mais detalhes do entendimento: Ementa […]Leia Mais