• 24 de outubro de 2020

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STF: a configuração da atividade criminosa deve advir de elementos concretos constantes dos autos A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a configuração da atividade criminosa deve advir de elementos concretos constantes dos autos, e não de meras ilações sem correspondência fática. A decisão (HC 187786 AgR) teve como relator o ministro […]Leia Mais

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STJ: o acórdão confirmatório da condenação é causa interruptiva da prescrição A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o acórdão confirmatório da condenação é causa interruptiva da prescrição. A decisão (AgRg no AREsp 1.668.298-SP) teve como relator o ministro Felix Fischer. Conheça mais detalhes do entendimento: Ementa AGRAVO REGIMENTAL […]Leia Mais

STJ define novas diretrizes sobre compartilhamento de dados da Receita Federal com o MP

STJ define novas diretrizes sobre compartilhamento de dados da Receita Federal com o MP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há ofensa ao princípio da reserva de jurisdição, em virtude do compartilhamento com o Ministério Público para fins penais, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita Federal e compartilhados […]Leia Mais