Acordo de não persecução penal: a inconstitucionalidade da exigência da confissão Com o advento da Lei 13.964/2019 conhecida como Pacote Anticrime, surgiu em nosso ordenamento jurídico a figura do Acordo de Não Persecução Penal, com a inclusão do artigo 28-A ao Código de Processo Penal. O referido instituto processual possibilita ao investigado firmar um acordo […]Leia Mais
Acordo de não persecução penal em ação penal privada Antes de adentrar no tema propriamente dito, cabe fazer uma breve abordagem sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Diante da inércia de aprovação do Projeto Lei n. 513/2013 pelo Poder Legislativo, o Conselho Nacional do Ministério Público, através da Resolução n.º 181, em seu […]Leia Mais
Habilidades negociais no acordo de não persecução penal O acordo de não persecução penal, trazido à lume pela Lei Anticrime, se trata de uma forma negocial de resolução de questões criminais, que pressupõe a atuação da defesa, do Ministério Público e não prescinde da homologação judicial, situação em que o juiz deve analisar as condições […]Leia Mais
Acordo de não persecução penal nos crimes empresariais O modelo de justiça negocial no Direito Penal Brasileiro ganha ainda mais contornos com as modificações trazidas pela Lei 13.964/2019, especialmente ao dispor no seu art. 28-A do Código de Processo Penal o acordo de não persecução penal. Certamente, tal aspecto negocial exigia melhores contornos no texto […]Leia Mais
Sobre o acordo de não persecução penal em ações penais privadas Inicialmente, é importante destacar a inevitável tendência de agregamento de institutos da common law ao sistema jurídico brasileiro, notadamente, no que aqui pertine, os vinculados a uma negociação entre as partes (autor e vítima ou autor e agente do Estado) para sustar o desencadeamento […]Leia Mais
Acordo de não persecução penal: fazer ou não fazer? Como muitos já sabem, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi incorporado ao ordenamento jurídico através da Lei 13.964/19 (pacote anticrime), especificamente no art. 28-A, CPP. O ANPP, como bem detalha Aury Lopes Jr, é um direito subjetivo do acusado (que possui as condições legais) […]Leia Mais
Quais caminhos o STJ pode seguir na aplicação retroativa do ANPP? Por Leonardo Schmitt de Bem e João Paulo Martinelli Leonardo Schmitt de Bem – Professor Adjunto de Direito e Processo Penal na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. Doutor em Direito Penal pela Università degli Studi di Milano (Itália) em cotutela com a Universidad de […]Leia Mais
Quais caminhos o STJ pode seguir na aplicação retroativa do ANPP? (Parte 2) Por Leonardo Schmitt de Bem e João Paulo Martinelli Leonardo Schmitt de Bem – Professor Adjunto de Direito e Processo Penal na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. Doutor em Direito Penal pela Università degli Studi di Milano (Itália) em cotutela com a […]Leia Mais
A obrigatoriedade da propositura do acordo de não persecução penal A Lei 13.964/2019, conhecida popularmente como “Lei do Pacote Anticrime”, inseriu no diploma processual penal brasileiro o artigo 28-A, de modo a inaugurar expressamente na legislação, a figura do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP. Em apertado resumo, o ANPP pode ser entendido como […]Leia Mais
Análise sobre o acordo de não persecução penal Esse é um artigo que inaugura de forma oficial a negociação no processo penal. Na realidade, possibilita a realização de um acordo de não persecução penal, ou seja, de não instauração de uma ação penal, quando, obviamente, não for hipótese de arquivamento do inquérito policial. Além do […]Leia Mais
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