Sobre o acordo de não persecução penal em ações penais privadas Inicialmente, é importante destacar a inevitável tendência de agregamento de institutos da common law ao sistema jurídico brasileiro, notadamente, no que aqui pertine, os vinculados a uma negociação entre as partes (autor e vítima ou autor e agente do Estado) para sustar o desencadeamento […]Leia Mais
Acordo de não persecução penal: fazer ou não fazer? Como muitos já sabem, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi incorporado ao ordenamento jurídico através da Lei 13.964/19 (pacote anticrime), especificamente no art. 28-A, CPP. O ANPP, como bem detalha Aury Lopes Jr, é um direito subjetivo do acusado (que possui as condições legais) […]Leia Mais
Quais caminhos o STJ pode seguir na aplicação retroativa do ANPP? Por Leonardo Schmitt de Bem e João Paulo Martinelli Leonardo Schmitt de Bem – Professor Adjunto de Direito e Processo Penal na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. Doutor em Direito Penal pela Università degli Studi di Milano (Itália) em cotutela com a Universidad de […]Leia Mais
Quais caminhos o STJ pode seguir na aplicação retroativa do ANPP? (Parte 2) Por Leonardo Schmitt de Bem e João Paulo Martinelli Leonardo Schmitt de Bem – Professor Adjunto de Direito e Processo Penal na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. Doutor em Direito Penal pela Università degli Studi di Milano (Itália) em cotutela com a […]Leia Mais
A obrigatoriedade da propositura do acordo de não persecução penal A Lei 13.964/2019, conhecida popularmente como “Lei do Pacote Anticrime”, inseriu no diploma processual penal brasileiro o artigo 28-A, de modo a inaugurar expressamente na legislação, a figura do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP. Em apertado resumo, o ANPP pode ser entendido como […]Leia Mais
Análise sobre o acordo de não persecução penal Esse é um artigo que inaugura de forma oficial a negociação no processo penal. Na realidade, possibilita a realização de um acordo de não persecução penal, ou seja, de não instauração de uma ação penal, quando, obviamente, não for hipótese de arquivamento do inquérito policial. Além do […]Leia Mais
Acordo de não persecução penal e a cultura punitiva A justiça negocial é uma realidade nos processos criminais brasileiros e está ganhando forças diante do elevado números de processos criminais nas comarcas de todo o Brasil e a incapacidade do Poder Judiciário solucionar todas as demandas em um prazo razoável. Percebe-se que o principal objetivo […]Leia Mais
A garantia extemporânea ao acordo de não persecução penal Com a promulgação da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), diversas alterações legislativas foram efetivadas, sendo uma delas há ampliação do espaço de consenso em seara criminal, expandindo-se o campo negocial entre acusação e defesa através da instituição do acordo de não persecução penal (art. 28-A, do Código […]Leia Mais
O descumprimento do acordo de não persecução penal A Lei n. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, alterou o Código de Processo Penal e introduziu mais uma ferramenta na chamada justiça “consensual” ou “negociada”, a exemplo dos benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo previstos nos arts. 76 e 89 da Lei n. […]Leia Mais
O acordo de não persecução penal tem efetividade? O acordo de não persecução penal foi inserido no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, popularmente conhecida como pacote anticrime. Sua missão precípua é buscar trazer celeridade ao processo penal, por meio de uma justiça criminal consensual em que o Ministério Público poderá (em determinados casos) […]Leia Mais
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