STJ: não é absoluto o direito à inviolabilidade profissional do advogado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é absoluto o direito à inviolabilidade profissional do advogado assegurada pelo art. 133 da Constituição Federal, estando as manifestações no âmbito do exercício profissional adstritas aos limites legais A decisão (AgRg no […]Leia Mais
O papel do advogado no acordo de não persecução penal Como é notório, o acordo de não persecução penal transformou o Direito Penal e Processual Brasileiro, tornando-se a maior novidade legislativa do Pacote Anticrime. Consequentemente, trouxe também o referido instituto como o maior difusor ampliativo da Justiça Consensual no Brasil, ao lado da transação penal, […]Leia Mais
Existe causa criminal indigna de defesa? Até o patrocínio de uma causa má é legítimo e obrigatório, porque a humanidade o ordena, a piedade o exige, o costume o admite e a lei o impõe (Giuseppe Zanardelli) Em 1911, Evaristo de Moraes teve de lidar com um fato de considerável controvérsia ética e profissional. O […]Leia Mais
O advogado se tornou o juiz da causa “O primeiro e mais fundamental dever do advogado é ser o juiz inicial da causa que lhe levam para patrocinar”. Tal lição de Sobral Pinto infelizmente evidencia e muito a visão do processo penal brasileiro contemporâneo. Isto porque não é incomum, em discussões a respeito da advocacia […]Leia Mais
“Dr., você não tem vergonha? Quer que eu imprima a Lei de Abuso de Autoridade para você apontar a conduta?” Fala-se que todos são iguais perante a lei (art. 5º, caput da Constituição Federal), mas será que existe essa igualdade dentro das salas de audiências e/ou nos tribunais? Em todo processo existe uma estrutura triangular, […]Leia Mais
Quanto se ganha na Advocacia Criminal? Esse é um tema sobre o qual muitos têm receio de falar, mas, como eu sempre digo, gosto de tratar de assuntos pouco comentados ou que os outros professores normalmente não falam em sala de aula. De início, na Advocacia Criminal, o profissional tem a possibilidade (observem: é uma […]Leia Mais
Advocacia criminal no inquérito policial: a primeira trincheira do direito de defesa A simples intimação para prestar esclarecimentos em uma delegacia de polícia pode tirar o sono de muitos indivíduos, sobretudo daqueles que nunca se viram frente a frente com uma autoridade policial. Nesse momento, começa o trabalho do criminalista, o qual em sua atuação […]Leia Mais
Advogado é preso durante audiência em Ceilândia (DF) Um advogado foi preso durante uma audiência no 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia, região administrativa do Distrito Federal (DF). Um vídeo gravado por testemunhas que aguardavam as próximas audiências expõe o momento no qual seguranças do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) […]Leia Mais
Violar prerrogativas e/ou direitos do advogado é crime! Na última sexta-feira (03), entrou em vigor a Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a legislação sobre o tema. A referida norma tipifica as condutas abusivas praticadas por agente público, servidor ou não, no exercício de suas funções ou a […]Leia Mais
Lei de abuso de autoridade e a criminalização da violação de prerrogativa do advogado No dia 3 de janeiro do corrente ano entrou em vigor a nova lei de abuso de autoridade trazendo grandes avanços, com objetivo de frear os excessos que vêm sendo praticados por autoridades. A lei de abuso de autoridade anterior foi […]Leia Mais
Canal Ciências Criminais © 2019 - Feito com ❥ Rony Max