• 12 de dezembro de 2019

Lei nº 13.142/2015: o mais do mesmo de sempre

"No último dia 06 de julho de 2015, entrou em vigor a Lei n.º 13.142/2015, que trouxe alterações no Código Penal, trazendo uma nova forma de qualificação do delito de homicídio, bem como uma causa de aumento de pena do crime de lesão corporal quando estes crimes forem praticados contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144..."Leia Mais