alternativas penais

A busca por alternativas penaisNão é de hoje a crise no sistema carcerário brasileiro. Dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de 2014 já mostravam a caótica situação: De acordo com os dados do Levantamento Nacional de Informações…

Por Redação As medidas cautelares, também conhecidas como alternativas penais, são disciplinadas pela Lei n. 12.403, de maio de 2011, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal. Elas podem ser decretadas pelo juiz no curso da…