• 13 de agosto de 2020

Projeto de lei torna crime a apropriação indébita de veículos locados

Projeto de lei torna crime a apropriação indébita de veículos locados Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4017/2019, que tipifica o crime de apropriação indébita de veículos locados. A proposta, apresentada pelo deputado Otoni de Paula (PSC/RJ) em 10/07/2019, sugere acrescentar o parágrafo único ao §1º do art. 168 do Código Penal. […]Leia Mais