Os antecedentes criminais e a sua ilegal perpetuidade
Os antecedentes criminais e a sua ilegal perpetuidadeEm atenção ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI, da CFR/1988), e em respeito aos ditames dos arts. 59 e 68 do Código Penal, o juiz deve fixar a…