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Entenda o que muda no instituto do livramento condicional com a Lei 13.964/2019 O livramento condicional foi um dos institutos modificados pela Lei 13.964/2019 ("Lei Anticrime"), com o aumento dos seus requisitos. E é o artigo 83 do Código…

Lei 13.964/2019: a ação penal incondicionada no crime de estelionato A nova lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019) alterou a classificação da ação penal no crime de estelionato, determinando que, em regra, a ação penal será condicionada à…

10 motivos para fazer o curso online Lei Anticrime Comentada O Canal Ciências Criminais lançou, nesta semana, o curso online LEI ANTICRIME COMENTADA. O curso analisa em detalhes todas recentes alterações no Código Penal, Código de…

Curso Online Lei Anticrime Comentada Conheça o mais novo curso online do Canal Ciências Criminais: LEI ANTICRIME COMENTADA. O curso analisa as recentes alterações no Código Penal, Código de Processo Penal e mais 15 legislações…

Afinal, o que dizer do pacote anticrime? Foi sancionado no último dia 24 de dezembro, véspera de natal, o famigerado “pacote anticrime”, gestado originalmente pelo atual Ministro da Justiça Sérgio Moro. O denominado “pacote” legislativo,…