Entenda o que muda no instituto do livramento condicional com a Lei 13.964/2019
Entenda o que muda no instituto do livramento condicional com a Lei 13.964/2019
O livramento condicional foi um dos institutos modificados pela Lei 13.964/2019 ("Lei Anticrime"), com o aumento dos seus requisitos. E é o artigo 83 do Código…