• 27 de novembro de 2020

Responsabilização do agente por apropriação indébita tributária

Responsabilização do agente por apropriação indébita tributária Questão de salutar importância dogmático-jurídica nos é apresentada neste início de ano de 2020, para além do advento do pacote anti-crime, da lei de abuso de autoridade e demais modificações legislativas penais e processuais penais. Referimo-nos ao julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RHC nº 163/334, motivado pelo […]Leia Mais

A apropriação indébita previdenciária e a inexigibilidade de conduta diversa

A apropriação indébita previdenciária e a inexigibilidade de conduta diversa Essa semana foi veiculada na “mídia especializada” a notícia de uma absolvição de um empresário acusado, e em primeira instância condenado, pelos delitos de sonegação de contribuições previdenciárias e apropriação indébita previdenciária. Já adianto que a tese utilizada pela defesa foi a inexigibilidade de conduta […]Leia Mais

Projeto de lei torna crime a apropriação indébita de veículos locados

Projeto de lei torna crime a apropriação indébita de veículos locados Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4017/2019, que tipifica o crime de apropriação indébita de veículos locados. A proposta, apresentada pelo deputado Otoni de Paula (PSC/RJ) em 10/07/2019, sugere acrescentar o parágrafo único ao §1º do art. 168 do Código Penal. […]Leia Mais