• 30 de outubro de 2020

Porte de arma de fogo e princípio da consunção

Porte de arma de fogo e princípio da consunção Em artigo recente tratamos da figura do porte compartilhado de arma de fogo, tipo inexistente em nossa ordem jurídica, mas que vem sendo progressivamente utilizado por nossos Tribunais como uma forma de burlar o princípio da legalidade através da analogia em prejuízo do acusado (analogia in […]Leia Mais

A inconstitucionalidade do “porte compartilhado” de arma de fogo

A inconstitucionalidade do “porte compartilhado” de arma de fogo Não são as raras as denúncias em que o Ministério Público imputa o crime de porte ilegal de arma de fogo simultaneamente a dois indivíduos apesar da situação fática demonstrar claramente que apenas um deles é quem portava efetivamente a arma de fogo.  As iniciais acusatórias […]Leia Mais