• 11 de dezembro de 2019

STF: importar arma de pressão configura o crime de contrabando

STF: importar arma de pressão configura o crime de contrabando A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria e em conclusão de julgamento, entendeu que a importação de arma de pressão por ação de gás comprimido, ainda que de calibre inferior a 6 mm, configura o crime de contrabando, sendo inaplicável o princípio […]Leia Mais