Breve análise do artigo 147-A do Código Penal – crime de stalking
Entrou em vigor a Lei nº 14.132 de 31 de março de 2021 que instituiu o crime de perseguição, acrescentando o artigo 147-A ao Código Penal.
Artigo 147-A do Código Penal
A mesma lei revogou o artigo 65 do Decreto Lei nº 3688/41…