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Crime impossível: um exemplo real

"A exordial acusatória mencionou a suposta inserção de anotação falsa na CTPS da ré, em que a mesma teria exercido o labor de empregada doméstica, com o intuito de aferir o benefício de salário-maternidade. Ocorre que, apesar de ficar…

A atipicidade do crime de desobediência

O artigo 330 do Código Penal tipifica o crime de desobediência, o qual consiste em 'desobedecer a ordem legal de funcionário público', cuja pena é de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Trata-se de uma questão de tutela..."

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