• 10 de dezembro de 2019

Quem pode o mais não pode o menos?

"o recurso da decisão proferida no habeas corpus só pode ser formulado e interposto por Advogado, e mediante poderes outorgados por procuração que deve acompanhar a inicial? Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, apesar de a impetração da ação mandamental poder ser feita por qualquer pessoa..."Leia Mais