• 12 de dezembro de 2019

Infrações penais, penas e reincidência

"Existem, no direito brasileiro, quatro modalidades de infrações penais: (a) crime, (b) contravenção penal, (c) ato infracional e (d) uso de substância entorpecente. A ação típica de natureza criminal está definida, especialmente, no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.840/1940) e nas inúmeras leis..."Leia Mais