• 18 de janeiro de 2020

A audiência de custódia e a prova no processo penal

A audiência de custódia e a prova no processo penal Embora os arts. 287 e 656 do Código de Processo Penal tratem da apresentação imediata do preso em algumas situações, o CPP não previu expressamente a audiência de custódia. Apesar disso, a regra consta na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da […]Leia Mais