• 8 de julho de 2020

STJ: Estado deve disponibilizar íntegra das conversas advindas nos autos de forma emprestada

STJ: Estado deve disponibilizar íntegra das conversas advindas nos autos de forma emprestada A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é dever do Estado a disponibilização da integralidade das conversas advindas nos autos de forma emprestada, sendo inadmissível a seleção pelas autoridades de persecução de partes dos áudios interceptados. […]Leia Mais