autodefesa

O direito de presença do réu como elemento garantidor da ampla defesaA Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 5º, LV, que aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela…

O artigo 330 do Código Penal tipifica o crime de desobediência, o qual consiste em 'desobedecer a ordem legal de funcionário público', cuja pena é de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Trata-se de uma questão de tutela..."

"Ao tratarmos do direito de defesa de um cidadão devemos ter em mente que este se divide em defesa técnica e defesa pessoal (ou autodefesa). Ambos se incluem no princípio da ampla defesa, constitucionalmente previsto no artigo 5º, inciso…