O princípio da insignificância é compatível com a reincidência? Muito pertinente para o estudo do Direito Penal é a compreensão acerca da (in)compatibilidade entre o princípio da insignificância e a sua aplicação aos reincidentes. Durante muito tempo, o STF e o STJ adotaram posição no sentido de ser vedado o reconhecimento do princípio em comento […]Leia Mais
CCJ da Câmara aprova inclusão de princípio da insignificância no Código Penal A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui o princípio da insignificância no Código Penal. O PL 6667/2006, que agora segue para análise do Plenário, define que não será considerado crime […]Leia Mais
"É notável que o instituto do princípio da insignificância vem ao longo do tempo se mostrando um efetivo instrumento de política criminal, porém a ausência de parâmetros mais claros para sua fixação tem ocasionado na contribuição para que seu reconhecimento ocorra de forma desigual e contraditória..."Leia Mais
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