• 13 de dezembro de 2019

Crimes contra as relações de consumo

"A questão que aqui se busca discutir é saber qual a consequência de duas leis tutelando o mesmo bem jurídico, já que não quando da publicação da Lei n.º 8.137/90 não houve dispositivo específico revogando os artigos penais da Lei n.º 8.078/90..." Leia Mais