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Querer não é vontade!

Querer não é vontade! O termo intencionalidade de sentido – o anteriormente adotado por Hans Welzel e, consequentemente, pelo Código Penal perante a necessidade da separação dos aspectos objetivos e subjetivos da conduta em 1984 – foi…

O Direito Penal na sociedade de risco

"Na medida em que o direito, em termos gerais, amplia o seu âmbito de regulação, naturalmente mais conflitos passam a possuir uma relevância jurídico-penal. Em outras palavras, pode-se dizer que a expansão do direito penal é a consequência…

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