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bis in idem

Duplicidade de ações sobre o mesmo fato

Duplicidade de ações sobre o mesmo fato Olá amigos, espero que estejam bem. Esta semana resolvi trazer um tema extremamente relevante: a duplicidade de ações sobre o mesmo fato e as consequências jurídicas. Primeiro cumpre informar…

O bis in idem nos crimes permanentes

"Hoje pretendemos analisar um caso concreto, onde se imputou a um cidadão a prática de inúmeros crimes de pertinência à organização criminosa, com o escopo de estabelecer critérios para identificação da proibição de dupla imputação..."

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